CONVOCATÓRIA

O Presidente da Assembleia-Geral da ASF-ASAE, convoca, nos termos do disposto no Regulamento Eleitoral desta Associação, uma assembleia eleitoral a ter lugar no dia 08 de MARÇO de 2010, para eleição dos corpos gerentes da Associação (Assembleia Geral, Direcção, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar).

Nos termos do citado Regulamento e do art.º 48º dos Estatutos (1), as listas de candidaturas, bem como os programas de acção, devem ser apresentadas até ao próximo dia 19 de Fevereiro, por forma a poder dar-se cumprimento ao disposto na alínea f) do art.º 319º do Anexo I do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pelo nº 1 do art.º 1º da Lei nº 59/2008, de 11/9.

Na mesma data e em simultâneo proceder-se-á à eleição dos delegados (dois efectivos e dois suplentes nas unidades orgânicas da ASAE com mais de 50 sócios e um efectivo e um suplente em cada uma das restantes).

As listas devem apresentar em separado os candidatos a delegado que apoiam e consequentemente pretendem ver eleitos.

As regras e os horários do acto eleitoral serão comunicados oportunamente.
Coimbra, 2010-01-31

António Carlos Tavares Pinto


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O Presidente



(1) ESTATUTOS DA ASF-ASAE – Artº 48º (Candidaturas)
1. A mesa da Assembleia Geral, Direcção, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar são eleitos em lista conjunta;
2. Cada lista candidata apresentará um programa de candidatura e um plano de acção;
3. Será eleita a lista que obtiver o maior número de votos

Mail’s enviados na DRNorte da ASAE

Tendo chegado ao conhecimento deste sindicato, através de alguns sócios, que determinados coordenadores de sector estariam a perguntar aos inspectores se estes se encontravam disponíveis para trabalhar à noite e ao fim de semana, durante o ano de 2010, determinando a resposta a esta questão, vimos esclarecer:

1 - Os inspectores, ao abrigo da Legislação em vigor, estão sempre disponíveis para o trabalho executado no âmbito das suas funções;

2 - Encontra-se decretada, há algum tempo, uma greve ao trabalho extraordinário, greve esta que se mantém em vigor;

3 - A propósito deste assunto e relativamente a um caso concreto, sobre o comportamento da Direcção Regional do Norte da ASAE relativamente ao direito à greve, o Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares em 09/10/2009, em resposta à Pergunta n.º 4024/X/(4.ª) – AC de 24 de Agosto de 2009, do PCP, entre outros elementos teceu a seguinte consideração:

«Para além disso, a Direcção Regional do Norte, tal como todos os outros serviços da ASAE, desconhece, porque não lhe cabe nem pode indagar, quais os inspectores que se encontram em greve e, assim sendo, em ordem a cumprir a actividade inspectiva, distribui o serviço por todos os inspectores, os quais exercem o seu direito à greve como e quando entendem» (sublinhado nosso).

4 - Face ao exposto, caso os sócios da ASF-ASAE sejam motivados a responder à pergunta feita pelos senhores coordenadores, agradecemos que lhes transmitam o teor do presente comunicado, bem como voltem a comunicar essa acção ao sindicato.

5 - Tendo em atenção o teor das questões colocadas aos funcionários, que merecem a atenção desta ASF-ASAE, será questionado o Sr. Inspector Geral sobre esta situação e;

6 - Como salvaguarda da não resposta ou resposta dada pelos inspectores, irão tais questões ser objecto de análise por parte da nossa equipa de advogados.

Relembramos que os Delegados Sindicais e todos os membros da Direcção estão sempre prontos para vos ouvir e lutar pelas V. reivindicações, desde que as conheçam!.

COMISSÃO COORDENADORA PERMANENTE DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA

COMUNICADO
A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), estrutura composta pela Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM), Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF), Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) e pela Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF-ASAE), foi recebida aos 27/11/2009, na Residência Oficial do Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, pelo Assessor para os Assuntos Sociais e Trabalho, Dr. Artur Penedos.

Na reunião foi transmitido pela CCP a total disponibilidade para participar como parceiro estratégico do Governo na definição das políticas de segurança interna, tendo sido solicitada uma maior intervenção do Exmo. Sr. Primeiro-Ministro nas questões relativas à segurança interna.

Foram também abordadas questões relativas ao estatuto sindical das estruturas representativas dos profissionais das Forças e Serviços de Segurança (FSS) e protecção à actividade sindical de associados e dirigentes, assim como à revisão urgente de alguns aspectos legislativos que muito penalizam os profissionais das FSS.

Face aos assuntos apresentados, foi demonstrada uma grande abertura por parte Gabinete do Primeiro-Ministro, tendo a CCP apresentado a resolução de reunir directamente com os vários ministérios que tutelam as FSS que a integram.

Lisboa, 30 de Novembro de 2009

A Comissão Coordenadora

NOTA À IMPRENSA - Reunião com o Sr. Primeiro Ministro

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, enviou no passado dia 9 de Novembro um Pedido de Audiência ao Sr. Primeiro Ministro do qual já obteve resposta de agendamento para o dia 27 de Novembro, às 11h00, na Residência Oficial, sita na Rua da Imprensa Estrela, 4.
Da parte da ASF-ASAE estará presente o Presidente da Direcção Nacional.

COMISSÃO COORDENADORA PERMANENTE
DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DOS PROFISSIONAIS
DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), estrutura composta pela Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM), Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF), Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) e pela Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF-ASAE), reuniu hoje, na sede do SCIF/SEF, sita em Oeiras, tendo da ordem de trabalhos resultado a seguinte comunicação:

“A CCP saúda todos os Exmos. Srs. Deputados eleitos para a Assembleia da Republica e os membros do recém-empossado Governo, fazendo votos de um bom desempenho político.

As estruturas sindiciais que compõem a CCP, de forma consensual, entendem dar continuidade à actuação proactiva que tem pautado a existência desta organização, constituindo-se cada vez mais como um verdadeiro parceiro estratégico do Governo na definição das políticas de segurança interna. Esta actuação é exigida cada vez mais pela sociedade civil, que espera que o contributo dos profissionais das Forças e Serviços de Segurança e as estruturas sindicais que os representam seja tomado em linha de conta nas decisões estruturantes desenvolvidas pelo Governo.

Assim, foi aprovado a proposta da realização de um pedido de audiência ao Exmo. Sr. 1.º Ministro, que terá como principal objectivo apresentar à discussão alguns pontos essenciais para a prossecução do objectivo comum que é o serviço público. Este pedido de audiência será remetido ao Exmo. Sr. 1.º Ministro com a maior brevidade possível.”

Oeiras, 6 de Novembro de 2009

Reunião entre a Direcção da ASAE e a Direcção da ASF- ASAE

No dia 10/11/2009, na sede da ASAE e a solicitação da Direcção da mesma, realizou-se a reunião em causa com vista a discutir a questão das carreiras e processo de transição para as novas carreiras. Sucintamente informamos do mais relevante.

Relativamente ao novo estatuto de carreiras a direcção da ASAE, afirmou que há duas hipóteses, sendo que a primeira é a elaboração do referido estatuto no quadro estatuído pela Lei n.º 12 A/2008 de 27 de Fevereiro e pelo Decreto Lei 170/2009 de 3 de Agosto e a segunda seria sair desse enquadramento. Foi dada a informação de que seria difícil não optar pela primeira solução dando a entender que seria a posição a defendida pela tutela, nomeadamente pelo Secretário de Estado.

Face ao ponto anterior a direcção do sindicato reafirmou a posição que sempre defendeu nas duas anteriores reuniões e sufragada pela última reunião de sócios realizada no passado dia 5/11/09 ( ver comunicado n.º 18/09 ) e que se traduz precisamente no contrário, isto é na não aceitação de qualquer solução de carreiras que seja estruturada na base do referido enquadramento legal. Por várias e conhecidas razões e de se destaca o facto tal solução deixar de fora a carreira de Insp. Adjunto o que é inaceitável; por não atender á especificidade da ASAE como órgão de policia criminal e por não ser equiparável a nossa função ao das inspecções internas e com mera função de auditoria.

A Direcção da ASAE, informou depois desta nossa tomada de posição, que iria informar o Sr. Secretário de Estado do teor da mesma.

Foi dada a informação, por parte da direcção da ASAE de que independentemente da solução a ser encontrada, subsistia ao questão da integração da carreira dos inspectores- adjuntos e que para obviar a essa dificuldade iria ser aberto um curso de formação / transição que os habilite a transitar e que se iria atender aos cursos anteriores frequentados ao longo da carreira nomeadamente na ex-igae.

Foi confirmada a informação de que está em estudo a abertura de concurso para Inspector Técnico e Insp. Superior.

Perante o que antecede, a Direcção do nosso Sindicato transmitiu os resultado das conclusões da nossa reunião do dia 5 de Novembro com os associados, tendo explicitado as conclusões e formas de acção aí aprovadas e reafirmando a necessidade urgente de um documento escrito que plasme as soluções encontradas.

Informamos todos os colegas que já foi solicitada audição a todos os Grupos Parlamentares e que devem estar unidos em torno da Direcção do Sindicato de forma a conseguirmos os nossos objectivos.

Lisboa, 14 de Novembro de 2009

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE e seus Associados – Futuro estatuto da carreira especial da ASAE

Em 5 de Novembro de 2009 realizou-se a reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE e os seus Associados, cuja ordem de trabalhos incidia sobre o futuro estatuto da carreira especial da ASAE e a integração das carreiras hoje existentes na nova carreira a criar.

A Direcção da ASF-ASAE congratula-se pelo número elevado de Associados que compareceram na reunião, o que demonstra inequivocamente a preocupação de todos no que concerne ao assunto em apreço.

A reunião iniciou-se com uma alocução do Presidente da ASF-ASAE, tendo informado os presentes de todo o processo em questão, o qual foi dado a conhecer, em traços gerais, através do comunicado nº 16/09, já difundido.

A Direcção da ASF-ASAE reiterou não concordar com o modelo proposto pela Direcção da ASAE, considerando-o inaceitável e insultuoso, sendo que aguarda a entrega de um documento formal, por parte da ASAE, para poder ser apresentado a todos os Associados para estudo e discussão.

Mais afirmou questionar-se do motivo pelo qual incomoda a tanta gente a sua proposta de carreira única, ao ponto de se fabricarem mentiras, tentativas de manipulação de forma a fracturar a nossa instituição.

A ASF-ASAE considera que o projecto por si apresentado à Direcção da ASAE dá resposta aos problemas estruturais de que a ASAE neste momento padece.
Assim, é nele contemplado, entre outras situações:

1 – A obrigação da classe dirigente possuir perfil necessário para as responsabilidades que o cargo acarreta, que resultem do mérito de uma carreira e não do famigerado ‘paraquedismo’;
2 – A existência de um conteúdo funcional;
3- A adopção de regulamentação que discipline as entradas e recrutamento para a carreira de inspecção da ASAE, evitando desta forma as entradas para o topo da carreira, os famigerados “paraquedistas”;
4 – A existência de um verdadeiro sistema de avaliação sem factores de ponderação e objectivos ilegais e anti-constitucionais, o qual não permita que a bajulação, o compadrio, o amiguismo e o seguidismo sejam a trave mestra para determinação da nota;
5 – A obrigação e a existência de um horário em que coexista a operacionalidade e a previsibilidade, sendo que a rotação de todos (incluindo chefias) esteja consagrada.

Pelo afirmado anteriormente não subsistem dúvidas que o projecto por nós discutido durante mais de um ano e aprovado nos seus princípios em Assembleia-geral veio colocar em risco algumas pessoas que se têm em grande conta.

De seguida foi dada a palavra aos Associados, os quais manifestaram a sua estranheza e repudio pelo facto da Direcção da ASAE não ter ainda apresentado qualquer documento sobre as carreiras, dando ainda eco às suas preocupações, nomeadamente quanto à gritante injustiça do modelo proposto e à inércia com que a questão está a ser tratada pelo Senhor Inspector-Geral.

No decurso das intervenções foi proposto por dois dos Associados presentes a votação de uma moção com o seguinte teor:

1 – Solicitar à Direcção da ASAE um pré-projecto escrito para as carreiras especiais/ estatuto profissional dos inspectores da ASAE;
2 – Dar conhecimento público e aos Grupos Parlamentares dos diferentes partidos no caso da não apresentação do documento antes referido;
3 – Apoiar a Direcção da ASF-ASAE para qualquer forma de luta a adoptar que esta entenda conveniente.
A proposta foi aceite e votada por unanimidade. Foi referido pelos associados que tal proposta deveria ter um prazo, sendo que o prazo considerado justo seria o de oito dias.
Quanto às acções de protesto a intentar, foram várias as propostas sugeridas pelos Associados, desde a realização de novas greves, de manifestações junto da sede da ASAE ou até a entrega das armas de serviço ao Ministro da Economia.

Foi ainda decidido pelos Associados que a ASF-ASAE fará chegar ao Ministro da Economia o protesto e descontentamento dos inspectores da ASAE, nomeadamente relembrá-lo que estes continuam a aderir à greve das horas extraordinárias decretada em Dezembro de 2007 e que estão altamente indignados com as faltas de respeito demonstradas pela classe dirigente da ASAE, os atropelos aos direitos dos trabalhadores, os comportamentos persecutórios de alguns dirigentes e a falta de rigor processual com que alguns têm vindo a dirigir o bem público em prol da estatística e do destaque jornalístico para manutenção do seu cargo politico-administrativo.

Lisboa, 11 de Novembro de 2009