ASSEMBLEIA GERAL

Aos doze dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dez, de acordo com a convocatória de 20 de Outubro do mesmo ano, reuniu-se esta associação sindical, em assembleia-geral ordinária, no Auditório da Escola Superior Agrária de Santarém, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apreciação e aprovação de contas da ASF-ASAE referente ao ano 2009;
2. Alteração do valor de pagamento de cotas para sócios que não estão no serviço activo (proposta para 14 euros/ano);
3. Esclarecimentos sobre a evolução do estatuto de pessoal para a carreira especial da ASAE;
4. Outros assuntos de carácter geral que a Assembleia entenda discutir.

Os trabalhos iniciaram-se pelas 10:30 horas, ou seja, 30 minutos após a hora estabelecida na convocatória.

O número de participantes foi bastante significativo, pois compareceram à chamada cerca 75% dos sócios inscritos, facto que não poderá deixar de se salientar, e que torna evidente que os funcionários da ASAE continuam empenhados em participar nos desígnios desta Associação e em apoiar os seus dirigentes.

Não se poderá deixar de enaltecer e louvar todos aqueles colegas que não olharam à distância para cumprirem com o seu dever cívico de participação nesta assembleia.

Foi com especial satisfação que constatámos que o número de sócios aumentou exponencialmente desde a última assembleia, o que se deve ao empenho desenvolvido pela Direcção, com vista à consciencialização dos funcionários do quão é importante associarem-se a este sindicato.

Tratando-se da primeira assembleia após o acto eleitoral para os diferentes Órgãos Sociais, procedeu-se, antes do início da ordem de trabalhos, à apresentação de todas as individualidades que os constituem.

De seguida, no estrito cumprimento da convocatória, deu-se início ao trabalhos, cabendo ao inspector Augusto Baptista, na qualidade de tesoureiro, apresentar o relatório e contas relativas ao ano de 2009.

Após uma curta explanação sobre a evolução das despesas e receitas, procedeu-se à sua votação, tendo sido aprovadas por unanimidade.

O Secretário da Direcção Nacional Fernando Parente, apresentou as razões que levaram à apresentação da proposta de alteração da cota a pagar pelos funcionários aposentados.

Submetida a votação foi aprovada por unanimidade.

O Presidente da Direcção Nacional Luis Pires da Silva, tomou a palavra, onde deu uma perspectiva do estado geral da Associação, com ênfase sobre o futuro estatuto de pessoal da ASAE.

Neste ponto o Sr. Vice-Presidente Fernando Fabião fez o balanço da actividade que tem vindo a ser desenvolvida junto da tutela, demonstrando alguma apreensão quanto ao conteúdo do projecto de carreiras que está em discussão, bem como pelo notório atraso na sua aprovação.

Por esse facto, no caso desse impasse se prolongar, a assembleia decidiu mandatar a direcção para poder vir a decretar greve ou qualquer outra forma de luta, designadamente convocar todos os funcionários a manifestarem junto à sede dos Serviços, ou outro local que a Direcção Nacional considere adequado.

Esta moção foi aprovada por unanimidade e aclamação.

Referiu-se, ainda, à acção que foi intentada no Tribunal Administrativo de Coimbra relativa ao pagamento de trabalho extraordinário e horário nocturno.

O Presidente da Direcção Nacional Luis Pires respondeu às questões suscitadas pelos sócios presentes.

No ponto destinado à discussão “outros assuntos” o Sr. Presidente, fez algumas considerações e explanou as ideias e propostas que têm vindo a ser desenvolvidas no seio da Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança – CCP, entidade de que, como todos sabem, a ASF-ASAE faz parte integrante.

Foi feita uma referência à falta de participação dos colegas da carreira administrativa e ao seu reduzido número enquanto sócios desta Associação. Sobre esta problemática pronunciou-se a associada Maria de Lurdes Silva e a quem foi proposto que desenvolvesse iniciativas no sentido de demonstrar as vantagens dos funcionários daquela carreira integrarem este Sindicato. Foram citados como exemplo os casos da Polícia Judiciária e da PSP, onde as carreiras administrativas têm um tratamento diferenciado, sendo no primeiro caso considerada uma carreira especial da função pública, como a luta a desenvolver e o caminho a seguir no seio da ASAE.


O Dr. Pedro Fiadeiro, na qualidade de Presidente da comissão liquidatária da ANIQA, expôs à assembleia as razões que levaram à extinção voluntária daquela Associação e à decisão de doar à ASAF-ASAE os activos da mesma. Nesse sentido fez entrega de um cheque, no valor de 22.597,93 euros, ao Sr. Presidente Luís Pires.

Por proposta do Sr. Inspector Vítor Alves, foi feito um minuto de silêncio em memória do último Presidente da ANIQA, eng.º Curado, que o Presidente da Direcção Luis Pires estendeu aos três sócios da ASF falecidos neste ano de 2010.

Pelo significado histórico o Presidente da Direcção homenageou individualmente os sócios que, no decurso de 2010, completam 20 anos enquanto sócios, referindo os seus nomes.

Ficou patente nesta assembleia que os funcionários se encontram perfeitamente integrados, que sentem cada vez mais que têm objectivos comuns, que devem estar unidos e que só têm vantagens se falarem a uma só voz. Na verdade, só com esta consciencialização se alcançarão mais e melhores condições de trabalho e se constituirá um serviço público onde todos os que cá estão se sintam realizados e outros sintam o desafio de o poder vir a integrar.

Coimbra, 29 de Novembro de 2010

O Presidente da Assembleia

António Carlos Tavares Pinto

CCP AGENDA CONCENTRAÇÃO PARA 14 DE DEZEMBRO

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), de que fazem parte os Sindicatos e Associações mais representativos do sector da Segurança Interna, representando cerca de 35 mil polícias, reuniu na manhã de hoje para analisar o resultado da participação dos profissionais deste sector nas varias acções de protesto convocadas pela CCP onde se insere também a greve geral, bem como para analisar a resposta do Chefe do Governo à Moção entregue pela CCP na residência oficial.

A CCP faz um balanço muito positivo da participação dos Profissionais que representa na Greve Geral, numa demonstração do clima de insatisfação que é transversal a todas as Forças e Serviços de Segurança, independentemente das funções que cada uma tem adstrita. A CCP considera ainda que a adesão dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança às diversas formas de luta que foram levadas a cabo a 24 de Novembro, bem como nos dias antecedentes, reflectem bem a desmotivação e a preocupação com o futuro destas instituições que também, à semelhança dos outros trabalhadores portugueses, sofrem com as políticas desastrosas que este Governo tem imposto.

Nesta reunião, a CCP analisou ainda o pedido de reunião feito ao Primeiro-ministro, no dia 4 de Novembro, aquando da entrega da moção na residência oficial. Apesar da celeridade na resposta, esta encaminhava os Sindicatos para os respectivos ministérios, o que é, quanto a nós, insuficiente, uma vez que a CCP solicitou a reunião ao Primeiro-ministro precisamente devido à ausência de diálogo construtivo e da falta de competência dos diversos Ministérios que tutelam as Forças e Serviços de Segurança para responder às expectativas dos profissionais das Polícias em relação a assuntos de natureza laboral mas também profissional.

No entanto e porque os assuntos que preocupam a CCP são de extrema importância para os profissionais, para o País e em particular para os cidadãos, necessitam de uma urgente análise no sentido de prevenir a degradação da segurança pública em Portugal.

Neste contexto entendeu a CCP, pela responsabilidade que assume em representação dos profissionais das varias forças e serviços de segurança agendar para o próximo dia 14 de Dezembro uma concentração em frente à residência oficial do Primeiro Ministro, com o objectivo de sensibilizar o Chefe do Governo para os problemas deste sector, com vista ao encontro de soluções, acreditando que pela importância das matérias em questão, receba a direcção da CCP em audiência.
29 de Novembro de 2010

O SECRETARIADO NACIONAL DA CCP

Resultado da Greve Geral na ASAE

A ASF-ASAE – Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, decretou GREVE , das 0 horas às 24 horas do dia 24 de Novembro de 2010, deste modo pelas 16.30 o balanço geral de adesão à greve é o seguinte:


A nível Nacional cerca de 70 % dos inspectores aderiram à greve. Existe também uma grande adesão por parte das outras carreiras da ASAE, como é o caso de Coimbra, em que o pessoal administrativo de apoio à Inspecção atingiu os 100%.


Lisboa, 24 de Novembro de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Greve Geral de dia 24 de Novembro de 2010 - ASAE

No dia 24 de Novembro de 2010 realizar-se-á uma Greve Geral, à qual aderiu a Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, tendo para o efeito apresentado à tutela um pré-aviso de greve.

A acrescer aos problemas de carácter geral da Função Pública, que nos afectam sobremaneira, somos ainda confrontados com situações específicas da nossa carreira, as quais tardam em ser resolvidas, contribuindo para uma desmotivação generalizada dos funcionários da ASAE.

Se quanto ás questões que afectam os funcionários públicos, são conhecidos por todos, importa expor questões menos conhecidas e específicas de toda uma classe profissional, tais como:

- A falta de um estatuto de carreira especial de inspecção da ASAE, fundamental para a dignificação de toda uma classe, cujo processo se arrasta há longos anos;

- A implementação de um sistema de avaliação não consentâneo com a actividade exercida na ASAE, o qual se encontra orientado para a mera estatística, com resultados verdadeiramente nefastos;

- As horas extraordinárias realizadas, não contabilizadas como tempo de trabalho e a não contabilização de trabalho nocturno, cuja decisão judicial recente vem dar inteira razão à posição defendida por esta ASF-ASAE, provando inequivocamente a justeza da greve às horas extraordinárias, decretada há cerca de três anos.

Não constando do pré-aviso de greve, há outros assuntos que merecem a preocupação desta ASF-ASAE, bem como de muitos Associados, tais como a segurança nas operações efectuadas, o parque automóvel da ASAE, cujas viaturas há muito ultrapassaram o prazo de validade e ainda a pendência processual dos Núcleos de Instrução, que se encontra a níveis preocupantes.

Pelo afirmado anteriormente não subsistem quaisquer dúvidas de que Greve Geral de dia 24 de Novembro, bem como a greve decretada às horas extraordinárias, se revestem de importância extrema para afirmar o descontentamento de toda uma classe, a qual merece mais respeito do que aquele que lhe tem sido dispensada pelo Governo.

Caberá a cada um, de acordo com a sua consciência, adoptar as atitudes que julgue adequadas, em prol de uma classe, da qual também faz parte, que se quer respeitada, dignificada e com condições para o exercício da sua actividade profissional.


Lisboa, 22 de Novembro de 2010


P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

ENTRE 19 E 24 DE NOVEMBRO de 2010 - PEDAGOGIA E PREVENÇÃO A 100%

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP) apela aos Profissionais que representa que cumpram o que ficou acordado no Encontro Nacional, garantindo uma postura pedagógica e essencialmente preventiva para com os cidadãos entre os dias 19 e 24 de Novembro. A CCP apela ainda aos Profissionais que, tendo direito ao exercício da greve, se mobilizem activamente e participem na Greve Geral, em resposta ao apelo, já anunciado, do SNCGP, SCIF-SEF e ASF-ASAE.

A CCP recorda aos Profissionais das Polícias que todos serão afectados pelas medidas de austeridade do Governo, que continua assim o caminho do ataque constante aos Funcionários Públicos, obrigando-os a pagar a factura de uma crise que é fruto de erros governativos constantes.

Simultaneamente, também os Profissionais das Polícias sofrerão com o corte nos apoios sociais, nos abonos de família, na redução de vencimentos, sendo por isso necessário que estejam solidários com os restantes trabalhadores que participarão na Greve Geral de 24 de Novembro, numa frente contra as políticas erradas do actual Executivo. A preocupação da CCP centra-se também na dificuldade que estas Instituições, cada vez mais importantes para o país, vão ter no desempenho da sua missão reduzindo a sua capacidade e qualidade na prestação do serviço

Assim, e porque a Greve Geral assumirá uma dinâmica própria na organização por parte das Centrais Sindicais, recordamos que os Profissionais das Polícias não deverão, em caso algum, ser um instrumento do Governo para condicionar a liberdade dos trabalhadores em defesa dos seus direitos, nomeadamente, no que diz respeito ao exercício do direito de greve ou na sua organização através dos piquetes.

TAMBÉM TEMOS DIREITO A
DEMONSTRAR A NOSSA INDIGNAÇÃO!

O SECRETARIADO NACIONAL

Aviso Prévio de Greve na ASAE - Greve Geral

Considerando:

1 – Que é seguida uma política de retirada de direitos aos trabalhadores e diminuição de salários.

2 – Que é seguida uma política anti-sindical e anti-negocial com representantes dos trabalhadores.

3 – Que continua a não existir um estatuto de carreira especial de inspecção na ASAE, fundamental para a dignificação do corpo inspectivo e da própria instituição.

4 – Que continua a ser aplicado um SIADAP completamente desajustado a um serviço de Inspecção e de Polícia Criminal.

5 – Que continua a não ser considerado tempo de trabalho a totalidade das horas extraordinárias realizadas, assim como a não consideração das horas nocturnas como tais.




A ASF-ASAE – Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, ao abrigo do disposto no artigo 57º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 392º e 393º e 396º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, comunica que decreta GREVE , das 0 horas às 24 horas do dia 24 de Novembro de 2010.

Dada a natureza e o período de duração das greve – que de todo não afecta o regular funcionamento dos serviços – e a própria natureza destes, não há lugar à definição quer de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamento e instalações (já que são asseguradas por entidades terceiras), quer de serviços mínimos, o que desde já se declara para todos os efeitos legais, e designadamente os do 399º do mesmo diploma.



Lisboa, 10 de Novembro de 2010

P\ Direcção Nacional da ASF-ASAE

Luis Pires da Silva

(Presidente)

Reunião com os Grupos Parlamentares

No seguimento do pedido de reunião aos Grupos Parlamentares da Assembleia da Republica, no âmbito da CCP, conforme o acordado em reunião de 15 de Outubro, informamos que as mesmas estão agendadas para dia 28 de Outubro e nos seguintes horários:

15h00-PSD;

16h00- PCP;

16h45- CDS;

17h30 – BE.

O Presidente da Direcção da ASF-ASAE Luis Pires da Silva estará em representação da ASF-ASAE.

CONVOCATÓRIA AG ASF - ASAE

CONVOCATÓRIA

António Carlos Tavares Pinto, presidente da Assembleia Geral da ASF-ASAE, convoca, nos termos do artº 26º dos estatutos, uma Assembleia Geral Extraordinária a ter lugar no Auditório da escola Superior Agrária de Santarém no p.f. dia 12 de Novembro de 2010, pelas 10;00 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apreciação e aprovação de contas da ASF-ASAE referente ao ano 2009;
2. Alteração do valor de pagamento de cotas para sócios que não estão no serviço activo (proposta para 14 euros/ano);
3. Esclarecimentos sobre a evolução do estatuto de pessoal para a carreira especial da ASAE;
4. Outros assuntos de carácter geral que a Assembleia entenda discutir.

Coimbra, 2010-10-20

O Presidente da Assembleia-Geral,
________________________________
António C. Tavares Pinto

Organização da AG da ASF - ASAE

Caros colegas,

A próxima Assembleia-geral da ASF-ASAE será em Santarém a 12 de Novembro, conforme convocatória.

A Direcção irá disponibilizar transporte, autocarro, gratuitamente.

Para melhor organização, deverão os interessados inscrever-se até dia 04 de Novembro junto dos Delegados Sindicais respectivos.

Está previsto almoço após a assembleia em Santarém, sendo o seu custo de 6 euros por pessoa.

Quem esteja interessado no almoço deverá também inscrever-se junto dos delegados sindicais e proceder ao pagamento antecipado, até dia 04 de Novembro.


A Direcção Nacional da ASF-ASAE

Luis Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional)

Falecimento inspector da ASAE

Caros colegas,

Na Casa da Mão Poderosa e junto dos restos mortais do Colega Inspector Carlos Manuel Condes dos Santos, há pouco falecido, cumpro o dever de comunicar o doloroso facto aos colegas de Lisboa, bem como de Coimbra e a todos em geral.

O Inspector Carlos Manuel Conde dos Santos, foi um fiel e generoso colega, com abnegada dedicação à causa desta associação e sempre presente em todos os actos importantes. A todos nos deixa um grande exemplo de serviço, que nos cabe agradecer e continuar.

Informo que os seus restos mortais estarão na Capela da Camarinha, no Bairro da Camarinha, em Setúbal, a partir de hoje, sendo que amanhã dia 23 de Outubro de 2010, realiza-se o funeral pelas 15.30 horas, no cemitério de Algeruz.


Lisboa, 22 de Outubro de 2010

Pela ASF-ASAE

Luis Pires da Silva

(Presidente da Direcção da Nacional)

Plenário na ASAE

O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, pediu a colaboração à ASF-ASAE de forma a divulgar por todos a convocatória de plenário a realizar no auditório da sede da ASAE no dia 21 de Outubro de 2010, pelas 10.30 horas.

O Sr. Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE, Luis Pires da Silva estará presente no plenário, que tem a seguinte ordem de trabalhos:

1- Situação actual dos trabalhadores da ASAE;
2- Questões gerais da Administração Pública;
3- Greve geral de 24 de Novembro e Manifestação 6/Novembro.

CCP associa-se às jornadas de luta de 06 e 24 de Novembro

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), de que fazem parte os Sindicatos e Associações mais representativos do sector da Segurança Interna, reuniu durante a manhã de hoje para analisar o Plano de Austeridade e os reflexos que este irá ter nas Forças e Serviços de Segurança.

A CCP considera que as medidas governamentais terão reflexos muito negativos, com o congelamento das carreiras das progressões, colocando em risco as perspectivas de futuro profissional de milhares de homens e mulheres ao serviços das Instituições que a CCP representa.

Simultaneamente, haverá reflexos no funcionamento das Instituições, com repercussões ao nível do serviço prestado aos cidadãos, tendo em conta a desmotivação reinante, que é transversal a todos os Profissionais das Forças e Serviços de Segurança. Mais uma vez, assistimos a um rude golpe no incentivo que poderia ser uma carreira nas Forças e Serviços de Segurança, que contam com cada vez menos candidatos, mesmo em tempo de crise profunda.

A CCP está frontalmente contra este Plano de Austeridade, inaceitável no momento delicado que se vive nas Forças e Serviços de Segurança, pelo que decidiu solidarizar-se com a Jornada de Luta de 24 de Novembro, apelando aos seus Associados que assumam nesse dia uma postura preventiva e pedagógica perante os cidadãos, obviamente, sem colocar em causa a segurança pública.

A CCP decidiu também marcar presença no dia 6 de Novembro, na manifestação convocada pela Frente Comum da Função Pública.

15 de Outubro de 2010

O SECRETARIADO NACIONAL DA CCP

CCP reuniu em Lisboa

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), de que fazem parte os Sindicatos e Associações mais representativos do sector da Segurança Interna, esteve hoje reunida, na sede da ASPPM, em Lisboa, para analisar o momento que se vive nas várias Forças e Serviços de Segurança.

No que diz respeito aos aspectos socioprofissionais, ficou claro que há um descontentamento transversal a todos os sectores da Segurança Interna, com a ausência de diálogo e negociação por parte das respectivas tutelas. Assiste-se, assim, a uma degradação das condições laborais dos Profissionais das diversas áreas, com repercussões evidentes na qualidade do serviço prestado aos cidadãos por estas entidades, que levaram já a iniciativas de protesto.

Estas questões entroncam no crónico desinvestimento que tem vindo a agravar-se nas Forças e Serviços de Segurança ao longo dos últimos, sendo que, neste campo, e tendo em conta as notícias vindas a público em torno do Orçamento de Estado para 2011, não se vislumbram alterações. Este desinvestimento tem levado à não contratação de efectivo para as diferentes Forças e Serviços de Segurança, à degradação das instalações e à falta de equipamento para o desempenho das diferentes missões.

As dificuldades orçamentais tendem a traçar uma tendência governamental para a privatização de algumas áreas, como está a acontecer com a ASAE e o SEF, cuja dificuldade em assegurar os serviços está a contratar empresas para a realização dos mesmos.

Tendo em conta o panorama actual e a preocupação reinante nos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança em relação à Segurança Pública, um dos pilares do sistema democrático, a CCP agendou um encontro nacional para o início de Novembro, que reunirá dirigentes e delegados dos vários Sindicatos e Associações.
O SECRETARIADO NACIONAL DA CCP

Protocolo ASF-ASAE com Farmácias

Inicia-se mais um projecto da ASF-ASAE na vertente de protocolos, desta vez na vertente da saúde, com o inicio de parcerias com farmácias que habitualmente já servem os nossos associados.

A ideia será expandir este tipo de serviços a nível Nacional, começando desde já com duas farmácias que servem os colegas de Lisboa.

Repete-se uma vez mais que a secção de protocolos da ASF-ASAE está sempre disponível para receber sugestões de forma a beneficiar os associados.

Protocolo:

Farmácia Dalva - Av. Duque de Ávila, 125 - 1050-081 Lisboa

Farmácia Estados Unidos - Av. EUA, 16B - 1700-175 Lisboa

Alguns dos benefícios:

- 15% desconto em receituário (na parte não compartecipada)

- 10% desconto em produtos de venda livre

- Medição gratuita de tensão arterial, colesterol, glicemia e trigliceridos.

Avaliação de desempenho

Caros Sr.s Delegados,

Face às dúvidas e pedidos de esclarecimento efectuados por alguns Associados a esta ASF-ASAE, relativamente aos ofícios da alteração de posicionamento remuneratório, informamos: Os funcionários que não concordaram com a avaliação e recorreram (ou reclamaram) deverão, em face das notificações que têm sido efectuadas com a atribuição dos pontos relativos à avaliação de desempenho de 2009 e respectivo valor acumulado, fazer um requerimento onde dão conhecimento que recorreram (ou reclamaram) da avaliação e que esta notificação deverá ser considerada sem efeito, até que haja decisão irrecorrível da avaliação, na medida em que caso haja alteração da nota final, esta reflectir-se-á nos pontos a acumular e consequentemente influenciará a alteração do posicionamento remuneratório. Deverão ainda fazer constar no referido requerimento todas as situações pendentes relativamente ao processo de avaliação de 2008 (recurso a tribunais e outras).

Ainda que não seja obrigatório fazer o requerimento, é aconselhável que todos os funcionários nas circunstâncias atrás referidas o façam.

Para poderem conferir os pontos que lhe foram atribuídos relativos à avaliação dos anos anteriores deverão solicitar informação à Divisão dos Recursos Humanos e Expediente das avaliações que obtiveram.

Os Sr.s Delegados têm duas minutas relativas aos assuntos supra mencionados, as quais são meramente indicativas, devendo ser adaptadas para cada caso em particular.

Também informamos, que conforme solicitado por muitos sócios através dos Senhores Delegados, em Julho deste ano, foi solicitado ao Sr. Inspector-Geral informações do estado de aprovação das listas de antiguidades reportadas a 31 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, de forma a se cumprir o estipulado no artigo 93.º e 95.º do Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março.

A Direcção Nacional da ASF-ASAE

Deliberações da reunião de Direcção Nacional da ASF-ASAE

Em 15 de Setembro de 2010 reuniu-se a Direcção da ASF-ASAE com os seus Delegados, tendo-se sido abordados diversos assuntos, sendo que, a falta da existência de uma carreira de inspecção na ASAE, assim como a displicência em matéria de segurança na actuação dos inspectores e a desorganização dos diversos serviços da ASAE, terem sido os assuntos que maior preocupação e tempo tiveram na ordem de trabalhos. Assim, o presente comunicado pretende enumerar algumas das deliberações tidas na reunião, no entanto não será exaustivo, nem contará tudo o que aí se passou.

I – FALTA DE SEGURANÇA NA ACTUAÇÃO DOS INSPECTORES DA ASAE
Tem chegado ao conhecimento desta ASF-ASAE de uma forma cada vez mais frequente, que os inspectores são enviados para determinadas operações e investigação de denúncias em que nem sempre as chefias avaliam devidamente o risco associado ou denotam uma ignorância profunda quanto a este tema.

Não é tolerável que falte segurança em operações planeadas ou exista desconhecimento dos contornos da denúncia que se vai averiguar, pelo que a ASF-ASAE não admite qualquer tipo de incompetência/ignorância nesta matéria.

Infelizmente as hierarquias não têm desempenhado esse papel, pelo que para a ASF-ASAE, num espaço de tempo que espera sinceramente que seja curto, irá continuar atenta a estas questões, conforme o prometido no seu manifesto de candidatura.

Nestes termos, chegou ao conhecimento desta ASF-ASAE que, nos dias 24 de Agosto e 13 de Setembro do presente ano se realizaram operações desta ASAE na Feira Semanal de Caminha e Feira Anual de Ponte de Lima, respectivamente, tendo-se verificado falhas de segurança graves, as quais colocaram em risco a integridade física dos elementos da ASAE, das forças de segurança que os acompanhavam (GNR e PSP), bem como de todos quanto se encontravam nos ditos locais, feirantes e publico em geral, este ultimo constituído maioritariamente por famílias com crianças.

Se os relatos vierem a confirmar-se, tais situações mancham indelevelmente a imagem da ASAE, bem como das forças de segurança de ordem pública que habitualmente connosco cooperam.

Assim, a Direcção Nacional da ASF-ASAE deliberou:

1 - Face à gravidade dos acontecimentos relatados, será de imediato solicitado ao Sr. Inspector-Geral a instauração de um processo de averiguações ao sucedido.

2 -Será ainda o assunto discutido em sede da Comissão Permanente, na qual estão representadas as estruturas sindicais da PSP e GNR, bem como a ASF-ASAE.

II - CARREIRAS
Como é do conhecimento geral, esta ASF-ASAE realizou diversas reuniões com o Sr. Inspector-Geral no sentido de se encontrar uma base de entendimento para a criação de uma carreira de inspecção da ASAE.

Este assunto é vital para o bom funcionamento da Instituição, não se entendendo como foi possível tal assunto não ter sido resolvido em 2005 e 2006.

A carreira tem sido sempre uma preocupação desta ASF, tal como enunciado no caderno reivindicativo de 2007, sendo hoje uma urgência. Começamos por falar dela antes dos outros e hoje somos dos últimos a ver resolvida a sua situação.

Mais uma vez substituímos o governo nas suas funções e apresentámos um ante-projecto que fizemos entrega ao Sr. Ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento.

Esta matéria é da competência do governo e achamos que apesar da crise que vive o País, não podem assuntos estruturais na gestão e motivação dos escassos recursos humanos serem adiados ou que se encontrem soluções facilitadoras que a curto espaço de tempo crie uma estrutura sem ambição e sem competência técnica.

O espaço desta Direcção começa a ser curto para a gestão deste tema pelo que a Direcção Nacional da ASF-ASAE deliberou:

1 – Desde já calendarizar com o governo a resolução deste assunto, total ou parcial.
Se tal não for possível,

2 – Dar voz aos sócios para a resolução deste problemas, não podendo deixar de ponderar a realização de outras formas de luta, a exemplo do que acontece neste momento com outros órgãos de policia.


III - RECONDUÇÃO DO SR. INSPECTOR-GERAL E DA SUA EQUIPA

A ASF-ASAE regista a recondução do Sr. Inspector-Geral para mais um mandato de três anos, esperando que este novo ciclo que agora se inicia seja aproveitado pela Direcção empossada para dignificar a carreira de inspecção da ASAE, bem como eliminar as gritantes injustiças que pesam na instituição.


IV - CADERNO REIVINDICATIVO

Com este novo ciclo importa actualizar os inúmeros problemas que grassam na ASAE, os quais se repercutem no dia-a-dia de todos quantos prestam serviço neste organismo.

Assim, impõe-se proceder a uma actualização do caderno reivindicativo apresentado em 2007, trazendo à memória colectiva as situações que não foram resolvidas, acrescentando outras que entretanto surgiram, que preocupam sobremaneira os funcionários, na defesa da dignificação de toda uma classe.

A Direcção Nacional da ASF-ASAE deliberou:

1 – Apresentar o caderno reivindicativo aos sócios no mês de Outubro.
2 – Entregar e apresentar o caderno ao Sr. Inspector-Geral e ao Sr. Ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento.
3 - Calendarizar a resolução dos seus assuntos com o Sr. Inspector-Geral e o membro do Governo designado por este.


V - FALTA DE FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS

Tem vindo esta ASF-ASAE a receber queixas de diversos associados, dando conta do estado crítico a que chegaram algumas secretarias da ASAE. Face ao número de saídas ocorridas e a previsibilidade de outras saídas de funcionários administrativos nos tempos mais próximos, algumas secretarias correm o risco de entrar em ruptura, caso não sejam reforçadas com mais elementos.

Fruto do decréscimo acentuado do número de elementos administrativos nalguns locais, aliado ao aumento do volume de expediente tratado na ASAE, tem-se compensado estas faltas com a passagem do trabalho administrativo para o pessoal de inspecção, com as consequentes faltas de produtividade que advém destas mudanças, bem como o correspondente aumento do custo relativo da mão-de-obra para o erário público.

Nestes termos, foi deliberado pela Direcção da ASF-ASAE:
1 – Colocar à consideração do Inspector-Geral a situação em apreço, esperando que a mesma se resolva atempadamente, a bem do serviço público prestado pela ASAE.

2 – Demonstrar ao Sr. Inspector-geral a importância da existência de funcionários administrativos ligados aos diversos grupos de inspecção e com isso aumentar a produtividade e diminuir os custos.

3 – Demonstrar que um bom funcionário nesta área demora mais de um ano a formar.

Entronca ainda neste ponto a pendência processual dos Núcleos de Instrução Processual, que neste momento se encontra a níveis preocupantes, bem como a acumulação de expediente a tratar por parte dos Inspectores, por ser escassíssimo o tempo que lhes é disponibilizado para o efeito.


VI - ASSEMBLEIA GERAL
A direcção da ASF-ASAE deliberou ainda solicitar ao Exmº Sr. Presidente da Assembleia-geral, Inspector Tavares Pinto, a realização de Assembleia-geral Ordinária, a qual deverá ocorrer no mês de Outubro de 2010.

VII – FALECIMENTO DE TRÊS COLEGAS E ASSOCIADOS DESTA ASF

Faleceram recentemente três colegas e associados desta ASF-ASAE, pelo que publicamente queremos prestar-lhes a nossa homenagem, em honra à sua memória. Infelizmente, os últimos anos têm sido impiedosos para connosco, face ao elevado número de colegas que temos visto partir.


VIII – OUTROS ASSUNTOS

Foram ainda discutidos outros assuntos de interesse geral, a saber:
- Os processos disciplinares e a ligeireza com que os mesmos são instaurados aos funcionários;
- O famigerado processo de avaliação SIADAP e a constatação da elevada adesão por parte dos inspectores ao abaixo-assinado relativo ao mesmo e a necessidade do seu envio para as diferentes entidades;
- A avaliação dos meios humanos e materiais existentes na ASAE;
- A relação que deverá existir entre o sindicato e os seus sócios

Lisboa, 22 de Setembro de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE em 15/09/2010

Caros Colegas,

Realizou-se hoje, dia 15/09/2010, reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE, com a participação dos Delegados.

As deliberações da reunião serão objecto de comunicado que será divulgado no inicio da próxima semana.

Um abraço.
Luis Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE em 15/09/2010

Caros Colegas,
Irá realizar-se no próximo dia 15/09/2010, Reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE, com a participação dos Delegados.

Os sócios poderão transmitir aos delegados as sugestões ou dúvidas que queiram ver tratadas na reunião.

Os delegados que não irão estar presente, deverão chegar os contributos, dos próprios e dos sócios, ao colega da Direcção Nacional responsável pelo sector dos Delegados, no caso Delegados do Norte: Parente - Delegados do Sul: Fabião.

Cumprimentos

Luis Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Criação do Grupo Anti-Contrafacção e regulação do seu modo de funcionamento

Com vista a facilitar a cooperação transfronteiriça, a Comissão Europeia convida os Estados membros a nomear coordenadores nacionais como pontos de contacto centrais responsáveis pela sincronização das questões relativas ao combate à contrafacção. Procurando dar resposta a este apelo, cria -se, pela primeira vez nesta área, um grupo interministerial que congrega seis entidades com competência multidisciplinar no combate à contrafacção, entre as quais:

- Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica - ASAE

- Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

- Guarda Nacional Republicana

- Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

- Polícia Judiciária

- Polícia de Segurança Pública

Este grupo, denominado Grupo Anti-Contrafacção, assegurando o pleno respeito pelas competências orgânicas e funcionais de cada uma destas entidades, tem por missão o reforço da cooperação, o intercâmbio de informação estatística sobre apreensão de produtos contrafeitos através da criação de uma classificação comum de mercadorias, a sensibilização da opinião pública e a reflexão em torno do aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional, de modo a dotá -lo de mecanismos mais eficazes para a defesa dos direitos de propriedade industrial

Para além destas atribuições, o Grupo Anti–Contrafacção será também chamado a cooperar activamente com o Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria, criado pela Comissão Europeia em 2 de Abril de 2009, na sequência da Resolução do Conselho de 25 de Setembro de 2008, JOC 253, de 4 de Outubro de 2008, e que tem como principais objectivos melhorar a informação estatística relacionada com a contrafacção no mercado interno, identificar e disseminar as melhores práticas ao nível das estratégias públicas de combate a este fenómeno e promover a consciencialização da opinião pública.

A Portaria n.º 882/2010 de 10 de Setembro cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento

SIADAP – Avaliações na ASAE

A ASF-ASAE, como tem assumido publicamente, não concorda com a implementação do subsistema de avaliação de desempenho implementado nesta Instituição, o SIADAP regime geral da função publica, defendendo a aplicação de um sistema de avaliação específico para o corpo de inspectores da ASAE. Os motivos que justificam esta tomada de posição encontram-se explanados no abaixo-assinado que circula pelos funcionários, cujo sucesso nos apraz registar, atendendo ao elevado número de assinaturas já recolhidas.

Apesar de não concordarmos com este SIADAP, inexequível para uma Instituição como a ASAE, resta aos funcionários aguardarem pela aplicação de um sistema de avaliação específico, sendo que, até que tal ocorra, se defendam na medida do possível das injustiças que este modelo de avaliação comporta.

Decorrido mais de meio ano do período avaliativo de 2010 é momento de balanço da actividade desenvolvida por cada funcionário.

Nesta altura, em muitos dos casos, os funcionários já se aperceberam de que o cumprimento dos objectivos estabelecidos para o ano de 2010 se afigura tarefa impossível.

Nestes termos vem esta ASF alertar os Associados que poderão solicitar junto do seu avaliador, por escrito, uma reunião de monitorização, atento o disposto no artigo 74º da Lei do SIADAP (Lei nº 66-B/2007 de 28/12), com vista à reformulação dos objectivos (resultados) e/ou competências, conforme minuta em anexo.

Relembra-se ainda que as ausências resultantes de licenças, por doença, formação, estatutos de trabalhador estudante e outras obrigações legais implicam diferenciação no resultado final de cada funcionário, razão pela qual terão que ser consideradas pelo avaliador no ajustamento/reformulação dos objectivos.

Desta reunião deverá resultar o preenchimento de um documento (ficha de monitorização), o qual deverá ser assinado pelo avaliador e pelo avaliado, devendo este último elencar todos os motivos que considera supervenientes para a reformulação dos objectivos unilateralmente impostos pelo avaliador em momento anterior, bem como solicitar cópia do mesmo.

Caso o avaliador considere não reformular os objectivos, não obstante as razões apontadas pelo avaliado, deverá este remeter uma exposição, com cópia do documento resultante da reunião, à Inspecção-Geral de Finanças.

Esta ASF-ASAE informa ainda os seus Associados que solicitou à Inspecção-Geral de Finanças e remessa do relatório que resultou da auditoria efectuada à implementação do SIADAP na Direcção Regional Norte.

Lisboa, 21 de Julho de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)










Exmº Senhor (a) Avaliador (a)
(Nome do Avaliador)



(Nome do funcionário e categoria), vem por este junto de V. Exª requerer nos termos do artigo 74º da Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro a realização da reunião de monitorização porquanto, por motivos supervenientes ao avaliado, se afigura imprescindível a reformulação dos objectivos que lhe estão fixados para o período de avaliação relativo ao ano de 2010.
(Local), (data)

O Avaliado

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