Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP)

COMUNICADO

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), informa que teve lugar hoje o acto de integração formal da Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, na CCP.

Desta forma dá-se continuidade ao carácter pluralista desta comissão coordenadora que, agrupando as estruturas sindicais e associações profissionais, mais representativas, das Forças e Serviços de Segurança, constitui-se cada vez mais como um fórum de discussão de ideias e implementação de estratégias comuns, com o objectivo de promover a dignificação dos profissionais das Forças e Serviços de Segurança e garantir o melhor cumprimento do serviço publico prestado.

Lisboa, 29 de Abril 2009
A Comissão Coordenadora

Código do Trabalho e Lei dos Vínculos e Carreiras

Por iniciativa e promoção do PCP, 34 deputados, (PCP, BE, PEV, PS e PSD), vão entregar no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade do Código do Trabalho.

O Tribunal Constitucional ir-se-á pronunciar sobre a conformidade com a Constituição de algumas das normas do Código do Trabalho.

Também por proposta do PCP, 27 deputados de várias bancadas subscreveram outros dois pedidos de fiscalização abstracta da constitucionalidade, designadamente sobre a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações e sobre a Lei da Aposentação, dos trabalhadores da administração pública.

A fiscalização sucessiva das leis em vigor pode ser pedida pelo Presidente da República (PR), presidente da Assembleia da República (AR), primeiro-ministro, Provedor de Justiça, Procurador-Geral e por um décimo dos deputados.
O requerente deve indicar as normas sobre as quais quer que o Tribunal Constitucional (TC) se pronuncie e é apenas sobre estas que o acórdão versará. Caso os juízes encontrem inconstitucionalidades, essas normas desaparecem automaticamente da legislação.

O TC não tem prazo para se pronunciar.

Pode ter acesso á referida legislação no nosso site e ter acesso aos pedidos de fiscalização, nomeadamente ao:

Código do Trabalho - Lei 7/2009.
Regime de Vinculação - Lei 12-A/2008.
Regime de Aposentação - Leis 1/2004, 60/2004, 52/2007, 11/2008.

Universidade Lusíada

Encontram-se abertas as inscrições para Exames de acesso para maiores de 23 anos, na Universidade Lusíada, com a qual a nossa Associação tem protocolo.

Informação das datas de inscrição e cursos existentes podem ser consultadas no nosso site em www.asf-asae.pt