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Às segundas a ASF-ASAE estará no Correio da Manhã Manhã

Reunião da Direcção da ASF-ASAE

Em 17 de Janeiro de 2012 reuniu-se a Direcção da ASF-ASAE, tendo a seguinte ordem de trabalhos:

1. Mudanças preconizadas para a ASAE;

2. Análise da actual Lei Orgânica e propostas para a sua alteração;

3. Aplicação do SIADAP da Direcção Regional do Algarve;

4. Assunto de carácter geral.

1. Mudanças preconizadas para a ASAE;

A ASF-ASAE tomou conhecimento de reunião ocorrida com os funcionários da Direcção Regional Centro/Coimbra, em 9 de Janeiro de 2012, na qual foram transmitidas mudanças que se avizinham na ASAE.

Estranhando o tempo em que tais pretensões foram anunciadas, já que está nesta fase em preparação nova Lei Orgânica, quer esta Associação relembrar que todas as alterações na ASAE devem ter como objectivo a melhoria da Instituição, sendo para isso necessário uma justificação forte e clara para se efectuarem.

De tudo quanto ali foi afirmado, importa salientar que merece a preocupação desta ASF-ASAE a junção dos sectores afectos à área económica e alimentar. Desta forma, deita-se por terra um trabalho de treze anos, no qual se apostou na especificidade dos Inspectores da ASAE em matérias cada vez mais exigentes e com um grau elevado de tecnicidade.

A especificidade foi uma batalha difícil nos mais de 68 anos de existência da instituição, mas ganha, conforme se comprova pelos mais de 1100 diplomas legais confiados ao organismo.

Não deixamos também de registar a forma de anúncio das medidas a adoptar, sem qualquer articulação a nível Nacional, bem como a não auscultação da ASF-ASAE sobre a matéria em apreço.

2. Análise da actual LO e propostas para a sua alteração;

A ASF-ASAE não pode deixar de contribuir numa nova Lei Orgânica para ASAE, pelo que fará chegar ao Ex.mo Ministro da Economia e Emprego algumas sugestões que acha imprescindíveis para uma dinâmica que o organismo necessitará para melhor servir os cidadãos.

Na área laboral, a ASF-ASAE entre outros princípios sugerirá que seja incluído uma referência a um estatuto de inspector da ASAE, a um sistema de avaliação e progressão para esse estatuto. Pedirá ainda para a área de Inspecção uma clareza de acesso à classe dirigente, de forma que esta seja composta por Inspectores de carreira.

3. Aplicação do SIADAP da Direcção Regional do Algarve

No que concerne a reclamações efectuadas relativamente à aplicação do SIADAP na Direcção Regional do Algarve, as mesmas foram objecto de estudo por parte dos nossos Advogados, sendo que, no momento oportuno, serão tomadas as devidas providências.

4. Assunto de carácter geral.

Foram discutidos diversos assuntos de carácter genérico, como o funcionamento do Conselho Cientifico da ASAE, do presente/futuro da recente extinção da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP) e foi decidido proceder à entrega do relatório de auditoria efectuada pela Inspecção Geral de Finanças à aplicação do SIADAP na Direcção Regional do Norte da ASAE aos nossos Advogados, para apreciação e decisão quanto às medidas a adoptar, face às suas conclusões.

Lisboa, em 20 de Janeiro de 2012

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Auditoria à aplicação do SIADAP na ASAE

A ASF-ASAE teve conhecimento, no ano de dois mil e dez, que a Inspecção-geral de Finanças (IGF) efectuou uma auditoria na Direcção Regional Norte da ASAE, que versou sobre a implementação do subsistema de avaliação, SIADAP.

A auditoria em apreço resultou das inúmeras queixas que inspectores da Direcção Regional Norte da ASAE fizeram chegar à IGF, devidamente fundamentadas, porquanto discordavam do modelo aplicado, invocando, entre outros motivos, o não cumprimento dos prazos estabelecidos, a imposição unilateral aos avaliados dos objectivos a cumprir, a não consideração das ausências ao serviço na determinação dos objectivos a atingir, a ausência de resposta aos recursos formulados, etc, etc, etc.

Em 21 de Julho de 2010 a ASF-ASAE solicitou à IGF a remessa do relatório que resultou da auditoria em referência, a fim de tomar conhecimento do seu teor, bem como disponibiliza-lo aos seus Associados, tendo sido informada de que “… a disponibilização de relatórios de acções de auditoria e controlo realizadas pela Inspecção Geral de Finanças (IGF), deverá ser requerida junto do Gabinete do membro do Governo com tutela sobre esta Inspecção-Geral, em função do ente objecto da acção.” Mais informaram que “… no que se refere à auditoria que a IGF realizou na ASAE – Direcção Regional Norte, informamos que o respectivo projecto de relatório encontra-se em fase de elaboração, após o que, antes de ser submetido ao Senhor Secretário de Estado da Administração Publica, para decisão, será endereçado ao Senhor Inspector Geral da ASAE e ao Senhor Director da Direcção Regional Norte da ASAE para … se pronunciarem, querendo, sobre o mesmo.”

Face ao informado anteriormente, a ASF-ASAE solicitou ao Exmº Senhor Ministro de Estado e das Finanças a remessa do relatório em questão, tendo formulado três pedidos nesse sentido, em 3 de Janeiro de 2011, 20 de Junho de 2011 e 24 de Outubro de 2011, por ofício com confirmação de recepção, Não obstante tais solicitações, o relatório em questão não foi remetido, obrigando esta ASF-ASAE a recorrer ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, tendo sido deferido o seu pedido, no âmbito do processo nº 3174/11.1BELSB.

Importa aqui referir que, quer para esta ASF-ASAE, quer para os seus Associados, é de vital importância tomar conhecimento do conteúdo e conclusões do referido relatório, porquanto muitos se sentem injustiçados, sendo que ainda não se vislumbrou a aplicação de quaisquer medidas em resultado do mesmo. Aguardemos a sua remessa, facto que ainda não ocorreu.

Em nome da verdade, importa também esclarecer que, nesta ASF-ASAE não há “fontes sindicais”, sendo que os seus representantes assumem tudo quanto afirmem em praça pública. A expressão inconformado com o “desprezo”, veiculada no Jornal de Noticias em 11 de Janeiro de 2012, não foi produzida por qualquer elemento desta ASF-ASAE.

Por fim, para o período de avaliação que agora se inicia, instamos os Associados a fazerem chegar a esta ASF-ASAE todos os casos em que se considerem lesados, a fim de serem reencaminhados para os nossos advogados. Deverão ainda dar conhecimento dos mesmos à Inspecção Geral de Finanças, devidamente fundamentados, solicitando a realização de uma auditoria, ao abrigo do artigo 78º da Lei nº 66-b/2007 de 28 de Dezembro.

Lisboa, em 12 de Janeiro de 2012

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Actividade da ASF-ASAE em 2011

Actividade da ASF-ASAE em 2011

A - Introdução

A Associação Sindical dos Funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASF-ASAE), teve no ano de 2011 diversas actividades, quer a nível interno quer externo, que espera esta Direcção Nacional informar de uma forma abrangente e resumida em poucas folhas. O publicitado neste comunicado, trata-se apenas das suas acções que de uma forma ou outra foram visíveis.

De uma forma mais extensa, já que do futuro e perspectiva da ASAE se trata, existem documentos mais longos a que se chamou “Plano de Orientação Estratégico para a ASAE”, onde se dividiu em cinco capítulos, que passa a enunciar:

I - Breve referência histórica sobre o surgimento da ASAE

II – Missão da ASAE

III- Contextualização da actividade da ASAE. O que falhou

a) Planeamento

b) Recrutamento e selecção

c) Acolhimento e integração

d) Compensação

e) Avaliação

IV- Contributos e considerações sobre o futuro da ASAE

a) Plano anual de actividades – prioridades

b) Criação de sectores específicos de investigação tendo em conta a realidade regional

c) Criação de uma divisão de apoio e informação ao Agente Económico

d) Criação nas 5 Direcções Regionais de um sector de tratamento de informação

e) Criação do gabinete do consumidor/reclamações

f) Diligenciar para a elaboração de um “código das actividades económicas”

V- Área laboral: reivindicações em curso

a) Falta de um estatuto de inspectores da ASAE

b) Aplicação de um Sistema de Avaliação Específico

c) Cumprir-se integralmente a Lei respeitante às horas extraordinárias

d) Retirada de suplemento de função inspectiva

e) Entradas de funcionários na carreira de inspecção da ex. IGAE

f) O exercício da actividade sindical dentro da ASAE

B) - Resumo da Actividade de 2011

Janeiro

- Reunião nas instalações da ASF-ASAE em Lisboa, onde se perspectivou as linhas gerais de orientação da CCP para o ano de 2011.

– Comunicado com Abaixo-assinado pela aplicação de um sistema de avaliação específico para a ASAE.

Fevereiro

– Comunicado acerca da sentença sobre deslocações em serviço.

– Reunião de Direcção e Delegados, realizada em Odivelas.

Março

– Comunicado acerca do SIADAP, de forma a dotar os Associados com as ferramentas necessárias para se defenderem deste Sistema, pelo que em anexo foram entregues algumas minutas, de forma a serem usadas por todos, com as devidas adaptações para cada caso particular.

– Comunicado acerca da Abertura de concurso de inspector-adjunto para a ASAE, tal facto constituiu uma deslealdade á luz da boa fé negocial e das boas práticas democráticas, já que na altura em que o projecto de estatuto de carreira se encontrava em fase negocial, dificultando uma vez mais todo o processo.

– Comunicado acerca do Estatuto de inspector da ASAE e Estatuto trabalhador-estudante, sendo que no seu anexo seguiu a Sinopse do estatuto de inspector da ASAE até aquela data.

Abril

– Reunião CCP, na sede da ASPP, onde se consumou o pedido de reunião a todos os Grupos Parlamentares;

- Saída de Comunicado

- Reunião da CCP.

– Reunião com o PSD e candidato a Primeiro Ministro Dr.º Pedro Passos Coelho, realizada na sede do PSD em Lisboa, onde se falou dos problemas que afectam a ASAE e seus funcionários e perspectivou aspirações de futuro para a ASAE, com a promessa de diálogo no caso de ser Governo. Falou-se ainda da forma de resolução para os temas abordados.

Maio

– Comunicado a informar da Reunião com o Sr. Inspector-Geral da ASAE e reconhecimento e agradecimento público da ASF-ASAE a colegas.

– Reunião com o Partido “Os Verdes”, realizada na sede do Partido PEV em Lisboa, com a líder Isabel Apolónia, onde se falou dos problemas que afectam os funcionários da ASAE e a forma da sua resolução.

– Reunião com o Partido PCP, na sede do mesmo em Lisboa, com os membros e deputados, António Filipe, Rui Fernandes, Neto, onde se falou dos problemas que afectam os funcionários da ASAE e a forma da sua resolução.

– Reunião com o Partido do CDS e o seu Líder Dr. Paulo Portas, realizada num Hotel da Costa da Caparica, onde se falou dos problemas que afectam os funcionários da ASAE e a forma da sua resolução.

Junho

– Reunião da CCP, na sede da ASPP.

– Comunicado sobre o SIADAP – Reunião de monitorização, não obstante não concordarmos com este SIADAP, inexequível para uma Instituição como a ASAE, tentou-se defender na medida do possível as injustiças que o SIADAP comporta.

– Reunião de Direcção e Delegados em Almeirim.

– Reunião da CCP, realizada na sede da ASPP, onde foi estudado e discutido o programa de Governo. Foi ainda solicitado pedido de reunião ao Primeiro-ministro.

- Comunicado a informar da Reunião da Direcção da ASF-ASAE e Delegados, onde foram tratados de diversos temas Estatuto de carreiras da ASAE, SIADAP, Aparelhos instalados nas viaturas, Os enormes custos decorrentes de inúmeras aquisições de utilidade discutível, A concentração de inúmeros serviços da ASAE em Castelo Branco, A necessidade premente de cessar as inúmeras comissões de serviço na ASAE. Foi ainda decidido fazer chegar ao governo o documento intitulado “Plano de orientação estratégico para a ASAE”.

Julho

– Comunicado a alertar para a Demissão de dois Directores Regionais da ASAE, com a esperança que a escolha dos novos Directores Regionais não se paute por uma lógica de amiguismo e/ou clientelismo, em que invariavelmente se entra no campo dos job for the boys (or girls), baseada em critérios não explicados, apenas justificados por um percurso institucional comum, acompanhado de uma qualquer licenciatura.

Setembro

– Reunião com Grupo Parlamentar do PCP, realizado na Assembleia da republica com o Deputado António Filipe.

– Comunicado sobre a semana da indignação – 21 a 28 de Setembro, com reuniões em Porto, Coimbra e Lisboa com a finalidade de discutir a motivação, avaliação, competências, classe dirigente e a falta de estatuto para os Inspectores e relembrar os compromissos assumidos por este governo enquanto principal Partido da oposição e reafirmar a importância do diálogo.

– Inicio da semana da indignação, com reunião da parte da manhã com os funcionários da ASAE do Porto, nas instalações do Porto. Tarde reunião com as estruturas da CCP no Porto.

– Semana da indignação – Manhã reunião com os funcionários de Coimbra, nas instalações da ASAE de Coimbra.

– Final da Semana da indignação com reunião com os funcionários de Lisboa, nas instalações da ASAE na Sede.

Outubro

– Comunicado - ASAE pede a um inspector 892,98 euros por certidão do processo disciplinar (não sendo caso único).

– Reunião com a Frente Comum, realizada na Sede desta em Lisboa, com a Presidente Ana Avoila, onde se discutiu o País e o sindicalismo assim como a Frente Comum estava a desenvolver o seu trabalho. Falou-se da manifestação da Função Publica de 12 de Novembro e da Greve geral de dia 24 de Novembro.

Novembro

– Reunião da CCP, com o objectivo de troca de informações entre as Associações aí representadas. Foi ainda discutido a preparação da manifestação de dia 12 de Novembro e do envolvimento de cada estrutura no dia da Greve geral de 24 de Novembro.

- Na parte da noite juntou-se à reunião a Associação de Sargentos, Associação dos Oficiais das Forças Armadas e a Associação de Praças.

– Reunião com a CGTP-IN, na sede desta em Lisboa, com o seu Secretário-geral Dr. Carvalho da Silva, onde entre muitos temas se abordou os temas transversais da Função publica. Ficou a partir desta data de haver troca de correspondência de documentação de interesse entre ambas,

nomeadamente em matéria de estudos.

– Participação da ASF-ASAE na Manifestação da função publica em Lisboa, a que se juntou à ASF os colegas do sindicato dos inspectores do trabalho.

– Reunião com o Grupo Parlamentar do CDS, na Assembleia da Republica, onde se abordou os temas da LO, estatuto dos inspectores da ASAE e futuro da ASAE. Ficou agendada nova reunião.

– Greve Geral.

Dezembro

– Reunião de direcção na Mealhada, entre outros temas, discussão do futuro da ASAE, planeamento da AG, discussão de alteração do apoio jurídico, planeamento para 2012.

- 13 de Dezembro – Assembleia-geral

- Reunião entre ASF-ASAE e Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação (NOTA - será objecto do próximo comunicado).

C) - Outras participações da ASF-ASAE

Com a direcção da ASAE:

2 de Dezembro de 2010 – Nas instalações da Sede, com o Sr. Inspector-geral Dr. António Nunes, Sub-inspector Francisco Lopes e DS Dr. Elisabete Avelar, onde foi assinada acta sobre o estatuto de inspector da ASAE com os seguintes elementos:

1 – Carreira única

2 – Acesso a categoria superior

3 – Funções de dirigente (de carreira)

4 – Transição de pessoal para a nova carreira

5 – Disponibilidade para além do tempo de serviço

6 – Formação

7 e 8 – Manifestação de desagrado pelo atraso de despacho de promulgação e prejuízo em relação a outras carreiras especiais e OPC.

12 de Abril de 2011 - Nas instalações da Sede, com o Sr. Inspector-geral Dr. António Nunes, Subinspector Francisco Lopes e DS Dr. Elisabete Avelar, onde foram discutidos os seguinte assuntos:

1 – Estatuto (falta da versão final que foi enviado para as finanças)

2 – CIRESP

3 – Locais e instalações da ASAE (alteração da DR Alentejo – Évora, ficando apenas a faltar Lisboa)

4 – Aquisição de carreira de tiro electrónico.

5 – Localizadores de viaturas.

6 – Organização dos serviços

7 – Concursos.

- Participação em congressos, nomeadamente organizados pela CGTP, UGT, ASFIC/PJ, ASPP/PSP, ASPPM.

Lisboa, em 05 de Janeiro de 2012

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

ASAE pede a um inspector 892,98 euros por certidão do processo disciplinar

Um funcionário deste organismo solicitou à ASAE certidão de todo o processo disciplinar que lhe foi instaurado por ter reclamado da nota que lhe foi atribuída. Em resposta, invocando a Portaria que é aplicada aos serviços cobrados aos cidadãos e agentes económicos (Portaria n.º 244/2007), a ASAE veio informar o referido funcionário que, para obter a certidão do processo, teria que pagar antecipadamente - “121 páginas a € 6,00 por página mais IVA no total de € 7,38 por página totalizam € 892,98 (oitocentos e noventa e dois euros e noventa e oito cêntimos)”. Terminam o pedido juntando o NIB e acrescentando que, para efeitos da competente factura, deveria indicar Nome e NIF, esquecendo que tal informação consta do processo individual.

Entendemos que este procedimento é imoral, leviano e ultrajante pois, não bastando o facto de se ter subtraído ao erário público centenas de euros num processo disciplinar ignóbil, já defunto à sua nascença, que se arrasta desde 2009 sem que se conheçam quaisquer conclusões, querem agora, como que para compensar o erro, exigir ao funcionário que desembolse € 892,98 para obter uma certidão do seu processo.

A situação em causa é motivo de vergonha para esta ASF-ASAE, merecendo o nosso total repúdio e censura, sendo certo que está em causa o valor mensal aproximado que um inspector-adjunto da ASAE aufere (cerca de 860 euros). Desta forma restringe-se o direito inalienável dos funcionários, que se vêm limitados em defender cabalmente os seus processos de recurso.

Uma vez que se a honorabilidade de um funcionário foi colocada levianamente em causa, importaria saber que diligências encetou a Direcção da ASAE no sentido de apurar responsabilidades na instauração de certos processos disciplinares, imputando os custos da sua tramitação a todos quantos promoveram tais procedimentos, devolvendo ao erário público os valores em causa. Assim, talvez se evitasse de fazer passar o organismo por tal fraca figura, ao solicitar quase novecentos euros a um funcionário por cópias de um processo que nunca devia ter sido instaurado.

Importaria também que o Exmº Senhor Inspector-Geral determinasse a instauração de processos disciplinares a alguns responsáveis da ASAE, a fim de averiguar os factos, a substancia, justeza e motivação dos processos que aqui referimos. Quem, levianamente, atinge a honorabilidade de um funcionário por meio de tal expediente, deve também ser objecto de procedimento disciplinar. É da mais elementar justiça. Aguardemos.

Por fim, solicitamos aos nossos associados que nos informem e remetam cópias de pedidos semelhantes, os quais visam ser analisados e instruir uma eventual participação às instâncias competentes, por parte dos nossos advogados.

Lisboa, em 10 de Outubro de 2011

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)