Caros Colegas,
Diversos Associados fizeram chegar à Direcção da ASF-ASAE o seu protesto no que concerne à determinação dos objectivos a cumprir para o ano de 2010. Tal protesto tem como base a determinação unilateral pelo avaliador dos objectivos a cumprir, não havendo qualquer negociação dos mesmos, acrescendo ainda o facto de considerarem os objectivos exagerados, não sendo possível cumpri-los sem que tal se repercuta na qualidade final do trabalho dos funcionários logo, de todo o organismo.
Como é do conhecimento geral esta ASF-ASAE é frontalmente contra o modelo de avaliação que está implementado na ASAE, o qual privilegia a quantidade em detrimento da qualidade. Quem anda no terreno sabe que é completamente impossível inspeccionar 500 agentes económicos num ano, tendo ainda que elaborar todo o expediente que dai resulte, idas a tribunal, formações, etc, etc, etc, mantendo padrões de qualidade que se exigem a uma instituição como a ASAE.
Em comunicados anteriores temos justificado o porquê da necessidade de um SIADAP específico para a ASAE, que de modo simplificado se traduz:
1 - No artigo 3.º da Lei 66-B/2007, no seu artigo 3.º prevê-se a adaptação do SIADAP.
2 – A ASAE é o único órgão de polícia criminal (OPC) com um SIADAP aplicado.
3 - Outros organismos que não são OPC’s já têm publicado SIADAP’s específicos.
4 - A má aplicação de um SIADAP num organismo como a ASAE levará aos abusos que passam por colocar em risco os direitos, liberdades e garantias num Estado Democrático, no nosso caso, evitado pela comunicação social quando esta denunciou o numero de detenções que deveria um Inspector da ASAE fazer por ano, ou quantas apreensões e encerramentos se deveriam realizar.
5 – O não reconhecimento por parte dos Inspectores para o modelo actualmente seguido, o que nos leva a perguntar, a quem é que favorece este sistema e quem será responsabilizado pelo que hoje acontece devido a este modelo.
Desde 2007 que a Direcção da ASAE, nomeadamente o Inspector-Geral António Nunes, sabe a nossa posição, quer por meio de reuniões, quer através do nosso caderno reivindicativo, contudo continuamos a ter que lidar com este modelo.
Assim, importa dar resposta aos Associados que nos procuram.
Sabemos que a Direcção da ASAE tem defendido que os avaliados, por não contestarem os seus objectivos a tempo, os assumem como aceites, o que não corresponde à verdade.
Assim, por ter sido solicitado pelos Associados, segue em anexo uma minuta, que deverá ser adaptada para cada caso particular, a qual deverá ser entregue nos serviços administrativos do seu local de trabalho, apondo-lhe a respectiva confirmação de recepção.
Posteriormente deverão tirar cópia do documento entregue (com a confirmação da recepção aposta no mesmo) e faze-lo chegar, para conhecimento, ao Exmº Senhor Inspector Geral da ASAE (internamente) e ao Exmº Sr. Inspector Geral das Finanças (Rua Angelina Vidal, 41, 1199-045 Lisboa), anexando-o, para o efeito, a um simples oficio.
Por fim, esta Direcção da ASF-ASAE já solicitou ao Exmº Sr. Ministro de Estado e das Finanças a competente auditoria à implementação do subsistema de avaliação de desempenho da ASAE, relativo ao ano de 2008 e 2009, tendo diversos Associados feito pedido idêntico à Inspecção Geral de Finanças.
Contudo, dado que não se têm verificado quaisquer progressos em tal pedido, pese embora algumas respostas dadas a alguns funcionários aventem a hipótese de ocorrer uma auditoria, juntamos ainda duas minutas, uma dirigida ao Exmº Senhor Provedor de Justiça e outra ao Exmº Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as quais devem ser adaptadas a cada caso particular e remetidas às entidades citadas, com carácter de urgência.
Lisboa, em 12 de Fevereiro de 2010
P/ Direcção da ASF- ASAE
Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)
Diversos Associados fizeram chegar à Direcção da ASF-ASAE o seu protesto no que concerne à determinação dos objectivos a cumprir para o ano de 2010. Tal protesto tem como base a determinação unilateral pelo avaliador dos objectivos a cumprir, não havendo qualquer negociação dos mesmos, acrescendo ainda o facto de considerarem os objectivos exagerados, não sendo possível cumpri-los sem que tal se repercuta na qualidade final do trabalho dos funcionários logo, de todo o organismo.
Como é do conhecimento geral esta ASF-ASAE é frontalmente contra o modelo de avaliação que está implementado na ASAE, o qual privilegia a quantidade em detrimento da qualidade. Quem anda no terreno sabe que é completamente impossível inspeccionar 500 agentes económicos num ano, tendo ainda que elaborar todo o expediente que dai resulte, idas a tribunal, formações, etc, etc, etc, mantendo padrões de qualidade que se exigem a uma instituição como a ASAE.
Em comunicados anteriores temos justificado o porquê da necessidade de um SIADAP específico para a ASAE, que de modo simplificado se traduz:
1 - No artigo 3.º da Lei 66-B/2007, no seu artigo 3.º prevê-se a adaptação do SIADAP.
2 – A ASAE é o único órgão de polícia criminal (OPC) com um SIADAP aplicado.
3 - Outros organismos que não são OPC’s já têm publicado SIADAP’s específicos.
4 - A má aplicação de um SIADAP num organismo como a ASAE levará aos abusos que passam por colocar em risco os direitos, liberdades e garantias num Estado Democrático, no nosso caso, evitado pela comunicação social quando esta denunciou o numero de detenções que deveria um Inspector da ASAE fazer por ano, ou quantas apreensões e encerramentos se deveriam realizar.
5 – O não reconhecimento por parte dos Inspectores para o modelo actualmente seguido, o que nos leva a perguntar, a quem é que favorece este sistema e quem será responsabilizado pelo que hoje acontece devido a este modelo.
Desde 2007 que a Direcção da ASAE, nomeadamente o Inspector-Geral António Nunes, sabe a nossa posição, quer por meio de reuniões, quer através do nosso caderno reivindicativo, contudo continuamos a ter que lidar com este modelo.
Assim, importa dar resposta aos Associados que nos procuram.
Sabemos que a Direcção da ASAE tem defendido que os avaliados, por não contestarem os seus objectivos a tempo, os assumem como aceites, o que não corresponde à verdade.
Assim, por ter sido solicitado pelos Associados, segue em anexo uma minuta, que deverá ser adaptada para cada caso particular, a qual deverá ser entregue nos serviços administrativos do seu local de trabalho, apondo-lhe a respectiva confirmação de recepção.
Posteriormente deverão tirar cópia do documento entregue (com a confirmação da recepção aposta no mesmo) e faze-lo chegar, para conhecimento, ao Exmº Senhor Inspector Geral da ASAE (internamente) e ao Exmº Sr. Inspector Geral das Finanças (Rua Angelina Vidal, 41, 1199-045 Lisboa), anexando-o, para o efeito, a um simples oficio.
Por fim, esta Direcção da ASF-ASAE já solicitou ao Exmº Sr. Ministro de Estado e das Finanças a competente auditoria à implementação do subsistema de avaliação de desempenho da ASAE, relativo ao ano de 2008 e 2009, tendo diversos Associados feito pedido idêntico à Inspecção Geral de Finanças.
Contudo, dado que não se têm verificado quaisquer progressos em tal pedido, pese embora algumas respostas dadas a alguns funcionários aventem a hipótese de ocorrer uma auditoria, juntamos ainda duas minutas, uma dirigida ao Exmº Senhor Provedor de Justiça e outra ao Exmº Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as quais devem ser adaptadas a cada caso particular e remetidas às entidades citadas, com carácter de urgência.
Lisboa, em 12 de Fevereiro de 2010
P/ Direcção da ASF- ASAE
Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)
NOTA - As minutas encontram-se na posse dos Sr.s Delegados.
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