domingo, 9 de outubro de 2011

ASAE pede a um inspector 892,98 euros por certidão do processo disciplinar

Um funcionário deste organismo solicitou à ASAE certidão de todo o processo disciplinar que lhe foi instaurado por ter reclamado da nota que lhe foi atribuída. Em resposta, invocando a Portaria que é aplicada aos serviços cobrados aos cidadãos e agentes económicos (Portaria n.º 244/2007), a ASAE veio informar o referido funcionário que, para obter a certidão do processo, teria que pagar antecipadamente - 121 páginas a € 6,00 por página mais IVA no total de € 7,38 por página totalizam € 892,98 (oitocentos e noventa e dois euros e noventa e oito cêntimos). Terminam o pedido juntando o NIB e acrescentando que, para efeitos da competente factura, deveria indicar Nome e NIF, esquecendo que tal informação consta do processo individual.

Entendemos que este procedimento é imoral, leviano e ultrajante pois, não bastando o facto de se ter subtraído ao erário público centenas de euros num processo disciplinar ignóbil, já defunto à sua nascença, que se arrasta desde 2009 sem que se conheçam quaisquer conclusões, querem agora, como que para compensar o erro, exigir ao funcionário que desembolse 892,98 para obter uma certidão do seu processo.

A situação em causa é motivo de vergonha para esta ASF-ASAE, merecendo o nosso total repúdio e censura, sendo certo que está em causa o valor mensal aproximado que um inspector-adjunto da ASAE aufere (cerca de 860 euros). Desta forma restringe-se o direito inalienável dos funcionários, que se vêm limitados em defender cabalmente os seus processos de recurso.

Uma vez que se a honorabilidade de um funcionário foi colocada levianamente em causa, importaria saber que diligências encetou a Direcção da ASAE no sentido de apurar responsabilidades na instauração de certos processos disciplinares, imputando os custos da sua tramitação a todos quantos promoveram tais procedimentos, devolvendo ao erário público os valores em causa. Assim, talvez se evitasse de fazer passar o organismo por tal fraca figura, ao solicitar quase novecentos euros a um funcionário por cópias de um processo que nunca devia ter sido instaurado.

Importaria também que o Exmº Senhor Inspector-Geral determinasse a instauração de processos disciplinares a alguns responsáveis da ASAE, a fim de averiguar os factos, a substancia, justeza e motivação dos processos que aqui referimos. Quem, levianamente, atinge a honorabilidade de um funcionário por meio de tal expediente, deve também ser objecto de procedimento disciplinar. É da mais elementar justiça. Aguardemos.

Por fim, solicitamos aos nossos associados que nos informem e remetam cópias de pedidos semelhantes, os quais visam ser analisados e instruir uma eventual participação às instâncias competentes, por parte dos nossos advogados.

Lisboa, em 10 de Outubro de 2011

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Semana da indignação (21 a 28 de Setembro de 2011)

Na semana de 21 a 28 de Setembro de 2011, vai esta ASF-ASAE participar na semana de protesto dos Policias, no âmbito da C.C.P..
A semana terá inicio dia 21 (quarta-feira) pelas 10.00 Horas, nas instalações da ASAE do Porto, com uma reunião que terá a finalidade de discutir a motivação, avaliação, competências, classe dirigente e a falta de estatuto para os Inspectores.

Ás 14.00 horas, reunirá toda a Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança - CCP no Auditório da Junta de Freguesia de Santo Ildefonso, sita na Rua Gonçalo Cristóvão, 187-1º, no Porto (junto ao edifício do Jornal de Noticia.

Está prevista nos mesmos moldes reuniões nas instalações da ASAE em Faro, Coimbra e Lisboa. Prevê-se dia 27 a presença da ASF-ASAE em Coimbra e dia 28 em Lisboa, ambas por volta das 10.00 horas.

Neste período de finalização do Orçamento de Estado para 2012, devemos relembrar os compromissos assumidos por este governo enquanto principal Partido da oposição e reafirmar a importância do diálogo.

Lisboa, em 19 de Setembro de 2011

P/ Direcção da ASF- ASAE
Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

quarta-feira, 20 de julho de 2011

Demissão de dois Directores Regionais da ASAE

1 - Foi esta Associação Sindical confrontada com a demissão de dois Directores Regionais (Norte e Centro) da ASAE, faltando ainda a explicação oficial para estas ocorrências.

2 - Tratando-se das duas maiores Direcções Regionais Nacionais depois da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, deve ser de imediato colmatada esta falta, tendo em consideração algumas linhas orientadoras, sob pena de um falhanço que não nos podemos permitir.

3 – A opção de escolha deve-se pautar e recair em alguém com saber, saber fazer, conhecimento profundo dos funcionários da respectiva Direcção Regional, assim como das matérias de competência da ASAE.

4 – A ASF-ASAE, bem como os seus Associados, esperam que a escolha dos novos Directores Regionais não se paute por uma lógica de amiguismo e/ou clientelismo, em que invariavelmente se entra no campo dos job for the boys (or girls), baseada em critérios não explicados, apenas justificados por um percurso institucional comum, acompanhado de uma qualquer licenciatura.

5 - Situação essa, que ocorreu na esmagadora maioria das chefias escolhidas na ASAE conforme se pode constatar nas escolhas efectuadas para as Direcções Regionais, Delegações e também da Sede. Menos se compreende, quando em todos estes locais existem funcionários que são líderes naturais e aceites por todos como tal.

6 – Tratando-se de uma medida de gestão, não pode esta Associação fazer nada quanto ás decisões e escolhas feitas, reservando-nos o direito de apontar erros cometidos e apontar direcções que nos parecem correctas e justas, este é o objectivo do presente comunicado.

7 - Terminamos com um desejo expresso e uma palavra de esperança lembrando a quem decide que na Direcção Regional Norte e Centro se encontram aí os líderes naturais, inspectores com larga experiência na função inspectiva, espírito de equipa, respeitadores da legalidade e dos direitos dos funcionários e por isso as escolhas óbvias.

Lisboa, em 21 de Julho de 2011

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

NOTA:

Na hora da saída como Directora Regional do Centro, por parte da Sr.ª Inspectora Margarida Bastos e não conhecendo os motivos da mesma, vem esta Direcção Sindical relembrar as suas elevadas qualidades humanas e profissionais, o seu respeito pelos outros e simpatia.

Em contrapartida, foi com enorme satisfação, que esta Direcção Sindical soube da saída do Director Regional do Norte, Manuel dos Santos. A sua gestão á frente dessa Direcção, pautou-se por um estilo conflituoso e arrogante, provocando a divisão entre funcionários e perseguindo aqueles que não entravam na sua pequena e medíocre corte. Este senhor obteve na penúltima classificação de serviço a menção de Excelência, o que mostra os limites do SIADAP, como forma de classificação justa e séria.

Cessa as suas funções sem que se tenha conhecimento do resultado dos processos disciplinares que mandou instaurar a elementos desta ASF-ASAE. A dignidade pessoal e profissional dos visados, bem como de todos os seus colegas, merecem que sejam apuradas as responsabilidades de todos os intervenientes nos processos em questão.

segunda-feira, 25 de abril de 2011

A ASF-ASAE no âmbito da CCP vai reunir com o Presidente do PSD, Dr. Pedro Passos Coelho

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), de que fazem parte os Sindicatos e Associações mais representativos do sector da Segurança Interna, no âmbito das políticas que têm sido implementadas para a Segurança Interna, e tendo em conta as preocupações dos profissionais das várias forças e serviços de segurança, solicitou reuniões com os diversos partidos políticos com representação parlamentar.

Os objectivos destas reuniões passam pela análise ao actual estado do Sistema de Segurança Interna e das várias politicas que os partidos têm para as diversas forças de segurança.

Perceber as propostas dos partidos políticos que visa a optimização e agilização de procedimentos de forma a permitir uma melhoria substancial no serviço que os Profissionais das FSS prestam aos cidadãos.

Dar a conhecer o sentimento que reina nos profissionais dos vários serviços e instituições policiais.

Nesse sentido, amanhã dia 26 de Abril, pelas 17H00, a CCP vai reunir com o presidente do PSD, Dr. Pedro Passos Coelho, na sede nacional do PSD

Luis Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE e Secretário da CCP)

quinta-feira, 17 de março de 2011

Abertura de concurso de inspector-adjunto para a ASAE

De uma forma surpreendente, a ASF-ASE verificou que na data de hoje, dia 17/03/11, veio em Diário da Républica, o aviso de abertura de um concurso interno para Inspector-Adjunto da ASAE.

Esta Direcção Sindical, entende que tal facto constitui uma deslealdade á luz da boa fé negocial e das boas práticas democráticas.

Com efeito como explicar que numa altura em que o projecto de estatuto de carreira se encontra em fase negocial se esteja ao mesmo tempo abrir concursos para uma carreira que irá ser integrada na nova carreira? Como explicar que ao longo dos últimos 5 anos não se tenha aberto qualquer concurso para inspector técnico, facilitando dessa forma a transição para a nova carreira?

Numa fase destas, a abertura de concursos, independentemente da categoria, é um factor de descrédito para quem o faz e de falta de consideração para com esta estrutura sindical, que de forma responsável e leal sempre se comprometeu a encontrar uma solução justa equilibrada para as carreiras da inspecção da ASAE.

Dos factos descritos, saberá a Direcção da ASF-ASAE tirar as ilações necessárias, nomeadamente a ponderação se vale a pena manter o espírito de abertura que sempre teve em negociar com a actual Direcção da ASAE.

Lisboa, em 17 de Março de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Estatuto de inspector da ASAE e Estatuto trabalhador-estudante.

O Presente comunicado tem como objectivo tentar elucidar as questões colocadas por alguns associados, assim como dar a conhecer algum trabalho desenvolvido nos últimos meses.

Pela complexidade de alguns assuntos, não será possível por este meio dar resposta a todas as questões suscitadas.

Esta Direcção da ASF-ASAE sempre se pautou pela liberdade e independência, estando obviamente sujeita à crítica, pelo que apenas pede aos destinatários deste comunicado a pressuposição de simpatia, sem a qual não há qualquer tipo de compreensão ou entendimento das decisões e actos desta Direcção, que visam resolver os problemas reais de toda uma classe, de forma justa e imparcial.

Não podemos deixar de relembrar que a ASF-ASAE é o conjunto de todos os seus associados e tudo o que lhe diga respeito, bom ou mau, diz respeito a todos. Quem fala bem ou mal dela, fala bem ou mal de si próprio, pelo que é dever de todos participar, ajudar e alterar o que ache que deve ser alterado. A omissão não aprova a ninguém.

Não temos quaisquer dúvidas que há muitos a não quererem uma carreira específica de inspecção na ASAE, seja porque se sentem ameaçados ou porque as ambições pessoais se sobrepõem ao interesse público.

Temos falado sempre verdade, seja onde for, seja com quem for. Não levantamos falsos testemunhos ou lançamos boatos. Não somos assim, não queremos ser assim, nunca seremos assim.

Como sempre referimos nas assembleias realizadas, por vezes não nos é possível comunicar com os associados em tempo útil, não se podendo por isso inferir que estamos parados, amorfos ou outro tipo de adjectivos menos próprios que se queiram utilizar.

No dia que acharmos não termos soluções para os problemas que nos atingem ou energia para os combater, realizar-se-á uma Assembleia-geral onde colocaremos o nosso lugar à disposição, enquanto Direcção Nacional e nunca enquanto associados da ASF-ASAE. É o que qualquer pessoa honrada deve fazer quando não consegue resolver os problemas que se lhe deparam.

Esperemos o mesmo das nossas hierarquias, desde os elementos da Direcção da ASAE, passando pelos Directores de Serviço (Regionais), Chefes de divisão (Inspectores chefe) ou chefes de equipas multidisciplinares (coordenadores). Quem não faz parte da solução, faz parte do problema, logo tem a obrigação de fazer o que a responsabilidade do cargo exige.

Todos os dias se inventam novos problemas, vindos do nada, seja por completa ignorância do que é a ASAE, por pura maldade ou por qualquer brilharete que alguma inteligência rara quer dar ao seu superior. Também existe quem nada tem para fazer invente coisas para os outros fazerem.

Neste âmbito podemos recordar todas as horas extraordinárias feitas antes de 2006, pagas por serem devidas e que após essa data, alguém entendeu que o subsídio de inspecção cobria esse tempo extraordinário, logo os funcionários deviam trabalhar todas as horas necessárias para além do tempo normal de trabalho e de forma gratuita.

Durante ano e meio ninguém recebeu vintém e após muito trabalho feito por esta ASF-ASAE lá se recebeu uma parte. Posteriormente alguém se lembrou de misturar alhos com horas e ajudas. Misturada que terá que ser resolvida em Tribunal, com a Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra a condenar a ASAE. Porquê então o recurso entreposto pela a ASAE dessa decisão, quando depois de em tantas reuniões tidas com esta, dizia que achava injusta a situação e que o modo de resolver passava com uma sentença favorável do Tribunal.

Lembrar que o Governo e o Secretário de Estado eram os mesmos antes e depois de 2006. Não nos sobra dúvida, quem não se demite e se responsabiliza pelos seus actos, deve ser responsabilizado por quem tem esse dever.

Outro exemplo: Durante décadas foi possível conjugar a vida familiar com a investigação criminal. Após 2006 alguém veio dizer que não, todos no passado estavam errados e os exemplos de mérito que existiram no passado eram como se nunca tivessem existido. Técnica da bomba atómica.
Jornada contínua, nem pensar… e direitos à maternidade ou paternidade, haver vamos. Quem tem estas ideias? Quem as deixa levar por diante?

Será que a gestão de recursos humanos na investigação é assim tão difícil que em vez de motivar as pessoas é preciso chicote e achincalhar através dos seus direitos?
Existem muitas soluções para gerir bem e são as chefias que as devem procurar, ou não será suposto? Também é a ASF-ASAE que deverá solucionar a má gestão dos recursos humanos?

Poderíamos falar das horas nocturnas, que deixaram de ser e ou a tentativa do domicílio profissional deixar de ser a localidade X, para se transformar no território Nacional.

A penúltima diz respeito aos trabalhadores estudantes. Desde que há memória da existência do estatuto trabalhador-estudante, nunca foi recusado, até agora. Será que mais uma vez seremos pioneiros pela pior das razões?

Os papistas são perigosos, mesmo sem intenção ….

I – Estatuto de inspector da ASAE

Por vezes a palavra “carreiras” dá a ideia de se tratar apenas de uma transição sem grande importância.
Para nós o estatuto está para a carreira, como a constituição está para um País.
Por esse facto, convém relembrar alguns tópicos relacionados com a palavra “carreiras”, tais como:

Direitos em caso de Incapacidade física; Seguros derivados da profissão; Protecção jurídica; 15% de tempo de serviço; Regimes e horário de trabalho; Natureza e grau de complexidade; Recrutamento; Procedimento concursal; estágios; conteúdo funcional; Alteração do posicionamento remuneratório; Passagem à situação de disponibilidade; Passagem à aposentação e reforma; Aposentação por incapacidade; Direitos e regalias dos trabalhadores aposentados e reformados; Avaliação de desempenho; Remuneração base; Suplementos remuneratórios, tais como o suplemento de risco; Transição de pessoal de inspecção da ASAE (temporal); Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho; Pessoal dirigente; Acesso a categorias superiores etc.


Todo o trabalho desenvolvido foi ao longo dos anos publicitado através de comunicados pelo que, para melhor percepção de todo o processo, elaboramos uma súmula com as posições dos vários intervenientes, que encontra-se em anexo.

A única informação que a ASF-ASAE ainda não transmitiu, foi a nossa reacção às notícias veiculadas em Fevereiro de 2011 nos órgãos de comunicação social, que noticiavam o congelamento de todas as carreiras especiais, sendo que tentámos por várias fontes, saber se era esse o destino do estatuto da ASAE.

A posição por nós defendida é que a nossa carreira tem especificidades em relação a todas as outras, quanto mais não seja porque não existe uma carreira de inspecção da ASAE. Como se “congela” o que não existe?

Como tudo é possível, reunimos a informação pretendida, tendo apurado que o nosso estatuto estava em fase final de conclusão dentro do MEID e que hoje, dia de divulgação do presente comunicado, o estatuto já foi enviado para o Ministério das Finanças, conforme é procedimento neste tipo de diplomas.

A ASF-ASAE espera brevemente ter contacto com o documento enviado para as Finanças pelo MEID.

II – Estatuto trabalhador-estudante

A ASF-ASAE teve conhecimento através dos seus associados de que a Divisão de Recursos Humanos da ASAE indeferiu pedidos de estatuto de trabalhador-estudante, facto que muito estranhamos.

Não deixa de ser extraordinário que, num Governo que apregoa a formação como uma das bandeiras para a saída da crise que atravessamos, haja uma instituição, a ASAE, que não disponibilize aos seus funcionários todas as condições consagradas na Lei, dificultando a qualificação dos seus recursos humanos, indeferindo estes pedidos. Deve ser caso único da Administração Pública.

Importa também referir o que consta no sítio electrónico da ASAE, no item Formação, sub-item Planos de Formação, sob o título “A importância da formação profissional da ASAE”. A recusa do estatuto de trabalhador-estudante aos funcionários da ASAE contraria tudo quanto é ali afirmado.

Não havendo alterações recentes à Lei na matéria em apreço, não deixa também de ser curioso que, só agora, se tenha indeferido os pedidos de estatuto de trabalhador-estudante, contrariando pareceres anteriores e actuais da mesma Divisão, sobre o mesmo assunto.

Parece anedótico mas, para o ano lectivo em curso, há funcionários da ASAE com o estatuto deferido e outros com o mesmo estatuto indeferido.

Por precaução, o assunto em questão já foi remetido aos serviços jurídicos da ASF-ASAE para apreciação.

Mas não se trata apenas de uma questão legal, mas de um exemplo de má gestão de recursos humanos em que não se dá importância às pessoas, espezinhando as suas ambições legítimas de se aperfeiçoarem e evoluírem. Se não se olha para as pessoas, espera-se depois o quê delas?

Não é esta ASAE, estes personagens, nem estes comportamentos que queremos.

Esperemos desde já que tudo isto não passe de um equívoco e que se tenha a coragem de admitir o erro e que os funcionários em questão tenham o pleno direito de terminar os seus cursos, pois dessa forma também sai beneficiada a instituição.

Lisboa, em 17 de Março de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

NOTA - Difunde-se hoje o comunicado da ASF-ASAE 6/2011, respeitante a aviso de abertura de novo concurso para Insp. Adjunto

sábado, 15 de janeiro de 2011

CCP define linhas de acção para 2011


CCP define linhas de acção para 2011

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP) esteve ontem reunida na sede da ASF-ASAE, em Lisboa, pelas 14h30.

Nessa reunião a CCP analisou as conjunturas sociais, política e económicas actuais. Dessa análise resultou a preocupação com o estado futuro das Instituições que têm por missão prestar segurança aos cidadãos, bem como as condições socioprofissionais dos Polícias e quais as consequências que trarão para o futuro do país.

Nesse âmbito, a CCP decidiu desenvolver esforços junto das entidades políticas no sentido de criar uma lei para as Forças e Serviços de Segurança que contemple a especificidade da missão e que seja alternativa à Lei 12-A, LVCR, Lei de Vínculos Carreiras e Remunerações da Função Pública, para o bem das Instituições e do serviço público de segurança.

Para o ano de 2011, a CCP pretende também desenvolver acções que tragam à discussão o enquadramento da profissão de Polícia na legislação que considera as profissões de desgaste rápido. Nos últimos anos, os Polícias têm-se confrontado com exigências e responsabilidades no desempenho da missão que provocam comprovadamente o desgaste físico e psíquico. Testemunho disso são os constantes aumentos das agressões com gravidade a Polícias no decorrer da sua acção, o risco de vida a que estão expostos e a penosidade da missão. Também o aumento de Polícias que diariamente solicitam apoio psicológico, em alguns casos em situação limite, são prova do desgaste que esta profissão impõe aos Polícias. É com esta realidade que a CCP irá trabalhar para demonstrar aos decisores políticos a verdadeira vida profissional destes cidadãos.

A CCP desenvolverá também actividades que envolvam organizações congéneres, onde se debatam as dificuldades dos Polícias em enfrentar a realidade criminal europeia, numa constante mudança da sociedade, dos seus comportamentos e exigências. A melhoria dos meios de partilha de informação e coordenação entre as diversas Polícias é uma necessidade cada vez mais imprescindível e da qual todos, entidades políticas, polícias e cidadãos deverão estar cientes. Os modelos de policiamento ou os procedimentos nas respostas às necessidades dos cidadãos em matéria de segurança farão cada vez mais a diferença e será o seu resultado o testemunho do respeito pelos direitos dos cidadãos e do funcionamento da democracia.

Durante o corrente ano, a CCP desenvolverá todos os esforços na luta pelos direitos dos Profissionais das várias Forças e Serviços de Segurança, realizando todo o tipo de iniciativas que assegurem esse respeito desenvolvendo mesmo acções de protesto, sempre que se considere necessário.

14 de Janeiro de 2011
O SECRETARIADO NACIONAL