quarta-feira, 8 de dezembro de 2010

ASSEMBLEIA GERAL

Aos doze dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dez, de acordo com a convocatória de 20 de Outubro do mesmo ano, reuniu-se esta associação sindical, em assembleia-geral ordinária, no Auditório da Escola Superior Agrária de Santarém, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apreciação e aprovação de contas da ASF-ASAE referente ao ano 2009;
2. Alteração do valor de pagamento de cotas para sócios que não estão no serviço activo (proposta para 14 euros/ano);
3. Esclarecimentos sobre a evolução do estatuto de pessoal para a carreira especial da ASAE;
4. Outros assuntos de carácter geral que a Assembleia entenda discutir.

Os trabalhos iniciaram-se pelas 10:30 horas, ou seja, 30 minutos após a hora estabelecida na convocatória.

O número de participantes foi bastante significativo, pois compareceram à chamada cerca 75% dos sócios inscritos, facto que não poderá deixar de se salientar, e que torna evidente que os funcionários da ASAE continuam empenhados em participar nos desígnios desta Associação e em apoiar os seus dirigentes.

Não se poderá deixar de enaltecer e louvar todos aqueles colegas que não olharam à distância para cumprirem com o seu dever cívico de participação nesta assembleia.

Foi com especial satisfação que constatámos que o número de sócios aumentou exponencialmente desde a última assembleia, o que se deve ao empenho desenvolvido pela Direcção, com vista à consciencialização dos funcionários do quão é importante associarem-se a este sindicato.

Tratando-se da primeira assembleia após o acto eleitoral para os diferentes Órgãos Sociais, procedeu-se, antes do início da ordem de trabalhos, à apresentação de todas as individualidades que os constituem.

De seguida, no estrito cumprimento da convocatória, deu-se início ao trabalhos, cabendo ao inspector Augusto Baptista, na qualidade de tesoureiro, apresentar o relatório e contas relativas ao ano de 2009.

Após uma curta explanação sobre a evolução das despesas e receitas, procedeu-se à sua votação, tendo sido aprovadas por unanimidade.

O Secretário da Direcção Nacional Fernando Parente, apresentou as razões que levaram à apresentação da proposta de alteração da cota a pagar pelos funcionários aposentados.

Submetida a votação foi aprovada por unanimidade.

O Presidente da Direcção Nacional Luis Pires da Silva, tomou a palavra, onde deu uma perspectiva do estado geral da Associação, com ênfase sobre o futuro estatuto de pessoal da ASAE.

Neste ponto o Sr. Vice-Presidente Fernando Fabião fez o balanço da actividade que tem vindo a ser desenvolvida junto da tutela, demonstrando alguma apreensão quanto ao conteúdo do projecto de carreiras que está em discussão, bem como pelo notório atraso na sua aprovação.

Por esse facto, no caso desse impasse se prolongar, a assembleia decidiu mandatar a direcção para poder vir a decretar greve ou qualquer outra forma de luta, designadamente convocar todos os funcionários a manifestarem junto à sede dos Serviços, ou outro local que a Direcção Nacional considere adequado.

Esta moção foi aprovada por unanimidade e aclamação.

Referiu-se, ainda, à acção que foi intentada no Tribunal Administrativo de Coimbra relativa ao pagamento de trabalho extraordinário e horário nocturno.

O Presidente da Direcção Nacional Luis Pires respondeu às questões suscitadas pelos sócios presentes.

No ponto destinado à discussão “outros assuntos” o Sr. Presidente, fez algumas considerações e explanou as ideias e propostas que têm vindo a ser desenvolvidas no seio da Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança – CCP, entidade de que, como todos sabem, a ASF-ASAE faz parte integrante.

Foi feita uma referência à falta de participação dos colegas da carreira administrativa e ao seu reduzido número enquanto sócios desta Associação. Sobre esta problemática pronunciou-se a associada Maria de Lurdes Silva e a quem foi proposto que desenvolvesse iniciativas no sentido de demonstrar as vantagens dos funcionários daquela carreira integrarem este Sindicato. Foram citados como exemplo os casos da Polícia Judiciária e da PSP, onde as carreiras administrativas têm um tratamento diferenciado, sendo no primeiro caso considerada uma carreira especial da função pública, como a luta a desenvolver e o caminho a seguir no seio da ASAE.


O Dr. Pedro Fiadeiro, na qualidade de Presidente da comissão liquidatária da ANIQA, expôs à assembleia as razões que levaram à extinção voluntária daquela Associação e à decisão de doar à ASAF-ASAE os activos da mesma. Nesse sentido fez entrega de um cheque, no valor de 22.597,93 euros, ao Sr. Presidente Luís Pires.

Por proposta do Sr. Inspector Vítor Alves, foi feito um minuto de silêncio em memória do último Presidente da ANIQA, eng.º Curado, que o Presidente da Direcção Luis Pires estendeu aos três sócios da ASF falecidos neste ano de 2010.

Pelo significado histórico o Presidente da Direcção homenageou individualmente os sócios que, no decurso de 2010, completam 20 anos enquanto sócios, referindo os seus nomes.

Ficou patente nesta assembleia que os funcionários se encontram perfeitamente integrados, que sentem cada vez mais que têm objectivos comuns, que devem estar unidos e que só têm vantagens se falarem a uma só voz. Na verdade, só com esta consciencialização se alcançarão mais e melhores condições de trabalho e se constituirá um serviço público onde todos os que cá estão se sintam realizados e outros sintam o desafio de o poder vir a integrar.

Coimbra, 29 de Novembro de 2010

O Presidente da Assembleia
António Carlos Tavares Pinto

segunda-feira, 29 de novembro de 2010

CCP AGENDA CONCENTRAÇÃO PARA 14 DE DEZEMBRO

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), de que fazem parte os Sindicatos e Associações mais representativos do sector da Segurança Interna, representando cerca de 35 mil polícias, reuniu na manhã de hoje para analisar o resultado da participação dos profissionais deste sector nas varias acções de protesto convocadas pela CCP onde se insere também a greve geral, bem como para analisar a resposta do Chefe do Governo à Moção entregue pela CCP na residência oficial.

A CCP faz um balanço muito positivo da participação dos Profissionais que representa na Greve Geral, numa demonstração do clima de insatisfação que é transversal a todas as Forças e Serviços de Segurança, independentemente das funções que cada uma tem adstrita. A CCP considera ainda que a adesão dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança às diversas formas de luta que foram levadas a cabo a 24 de Novembro, bem como nos dias antecedentes, reflectem bem a desmotivação e a preocupação com o futuro destas instituições que também, à semelhança dos outros trabalhadores portugueses, sofrem com as políticas desastrosas que este Governo tem imposto.

Nesta reunião, a CCP analisou ainda o pedido de reunião feito ao Primeiro-ministro, no dia 4 de Novembro, aquando da entrega da moção na residência oficial. Apesar da celeridade na resposta, esta encaminhava os Sindicatos para os respectivos ministérios, o que é, quanto a nós, insuficiente, uma vez que a CCP solicitou a reunião ao Primeiro-ministro precisamente devido à ausência de diálogo construtivo e da falta de competência dos diversos Ministérios que tutelam as Forças e Serviços de Segurança para responder às expectativas dos profissionais das Polícias em relação a assuntos de natureza laboral mas também profissional.

No entanto e porque os assuntos que preocupam a CCP são de extrema importância para os profissionais, para o País e em particular para os cidadãos, necessitam de uma urgente análise no sentido de prevenir a degradação da segurança pública em Portugal.

Neste contexto entendeu a CCP, pela responsabilidade que assume em representação dos profissionais das varias forças e serviços de segurança agendar para o próximo dia 14 de Dezembro uma concentração em frente à residência oficial do Primeiro Ministro, com o objectivo de sensibilizar o Chefe do Governo para os problemas deste sector, com vista ao encontro de soluções, acreditando que pela importância das matérias em questão, receba a direcção da CCP em audiência.
29 de Novembro de 2010

O SECRETARIADO NACIONAL DA CCP

quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Resultado da Greve Geral na ASAE

A ASF-ASAE – Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, decretou GREVE , das 0 horas às 24 horas do dia 24 de Novembro de 2010, deste modo pelas 16.30 o balanço geral de adesão à greve é o seguinte:


A nível Nacional cerca de 70 % dos inspectores aderiram à greve. Existe também uma grande adesão por parte das outras carreiras da ASAE, como é o caso de Coimbra, em que o pessoal administrativo de apoio à Inspecção atingiu os 100%.


Lisboa, 24 de Novembro de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

terça-feira, 23 de novembro de 2010

Greve Geral de dia 24 de Novembro de 2010 - ASAE

No dia 24 de Novembro de 2010 realizar-se-á uma Greve Geral, à qual aderiu a Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, tendo para o efeito apresentado à tutela um pré-aviso de greve.

A acrescer aos problemas de carácter geral da Função Pública, que nos afectam sobremaneira, somos ainda confrontados com situações específicas da nossa carreira, as quais tardam em ser resolvidas, contribuindo para uma desmotivação generalizada dos funcionários da ASAE.

Se quanto ás questões que afectam os funcionários públicos, são conhecidos por todos, importa expor questões menos conhecidas e específicas de toda uma classe profissional, tais como:

- A falta de um estatuto de carreira especial de inspecção da ASAE, fundamental para a dignificação de toda uma classe, cujo processo se arrasta há longos anos;

- A implementação de um sistema de avaliação não consentâneo com a actividade exercida na ASAE, o qual se encontra orientado para a mera estatística, com resultados verdadeiramente nefastos;

- As horas extraordinárias realizadas, não contabilizadas como tempo de trabalho e a não contabilização de trabalho nocturno, cuja decisão judicial recente vem dar inteira razão à posição defendida por esta ASF-ASAE, provando inequivocamente a justeza da greve às horas extraordinárias, decretada há cerca de três anos.

Não constando do pré-aviso de greve, há outros assuntos que merecem a preocupação desta ASF-ASAE, bem como de muitos Associados, tais como a segurança nas operações efectuadas, o parque automóvel da ASAE, cujas viaturas há muito ultrapassaram o prazo de validade e ainda a pendência processual dos Núcleos de Instrução, que se encontra a níveis preocupantes.

Pelo afirmado anteriormente não subsistem quaisquer dúvidas de que Greve Geral de dia 24 de Novembro, bem como a greve decretada às horas extraordinárias, se revestem de importância extrema para afirmar o descontentamento de toda uma classe, a qual merece mais respeito do que aquele que lhe tem sido dispensada pelo Governo.

Caberá a cada um, de acordo com a sua consciência, adoptar as atitudes que julgue adequadas, em prol de uma classe, da qual também faz parte, que se quer respeitada, dignificada e com condições para o exercício da sua actividade profissional.


Lisboa, 22 de Novembro de 2010


P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

domingo, 21 de novembro de 2010

ENTRE 19 E 24 DE NOVEMBRO de 2010 - PEDAGOGIA E PREVENÇÃO A 100%

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP) apela aos Profissionais que representa que cumpram o que ficou acordado no Encontro Nacional, garantindo uma postura pedagógica e essencialmente preventiva para com os cidadãos entre os dias 19 e 24 de Novembro. A CCP apela ainda aos Profissionais que, tendo direito ao exercício da greve, se mobilizem activamente e participem na Greve Geral, em resposta ao apelo, já anunciado, do SNCGP, SCIF-SEF e ASF-ASAE.

A CCP recorda aos Profissionais das Polícias que todos serão afectados pelas medidas de austeridade do Governo, que continua assim o caminho do ataque constante aos Funcionários Públicos, obrigando-os a pagar a factura de uma crise que é fruto de erros governativos constantes.

Simultaneamente, também os Profissionais das Polícias sofrerão com o corte nos apoios sociais, nos abonos de família, na redução de vencimentos, sendo por isso necessário que estejam solidários com os restantes trabalhadores que participarão na Greve Geral de 24 de Novembro, numa frente contra as políticas erradas do actual Executivo. A preocupação da CCP centra-se também na dificuldade que estas Instituições, cada vez mais importantes para o país, vão ter no desempenho da sua missão reduzindo a sua capacidade e qualidade na prestação do serviço

Assim, e porque a Greve Geral assumirá uma dinâmica própria na organização por parte das Centrais Sindicais, recordamos que os Profissionais das Polícias não deverão, em caso algum, ser um instrumento do Governo para condicionar a liberdade dos trabalhadores em defesa dos seus direitos, nomeadamente, no que diz respeito ao exercício do direito de greve ou na sua organização através dos piquetes.

TAMBÉM TEMOS DIREITO A
DEMONSTRAR A NOSSA INDIGNAÇÃO!

O SECRETARIADO NACIONAL

segunda-feira, 15 de novembro de 2010

Aviso Prévio de Greve na ASAE - Greve Geral

Considerando:

1 – Que é seguida uma política de retirada de direitos aos trabalhadores e diminuição de salários.

2 – Que é seguida uma política anti-sindical e anti-negocial com representantes dos trabalhadores.

3 – Que continua a não existir um estatuto de carreira especial de inspecção na ASAE, fundamental para a dignificação do corpo inspectivo e da própria instituição.

4 – Que continua a ser aplicado um SIADAP completamente desajustado a um serviço de Inspecção e de Polícia Criminal.

5 – Que continua a não ser considerado tempo de trabalho a totalidade das horas extraordinárias realizadas, assim como a não consideração das horas nocturnas como tais.




A ASF-ASAE – Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, ao abrigo do disposto no artigo 57º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 392º e 393º e 396º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, comunica que decreta GREVE , das 0 horas às 24 horas do dia 24 de Novembro de 2010.

Dada a natureza e o período de duração das greve – que de todo não afecta o regular funcionamento dos serviços – e a própria natureza destes, não há lugar à definição quer de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamento e instalações (já que são asseguradas por entidades terceiras), quer de serviços mínimos, o que desde já se declara para todos os efeitos legais, e designadamente os do 399º do mesmo diploma.



Lisboa, 10 de Novembro de 2010

P\ Direcção
Nacional da ASF-ASAE
Luis Pires da Silva
(Presidente)

quarta-feira, 27 de outubro de 2010

Reunião com os Grupos Parlamentares

No seguimento do pedido de reunião aos Grupos Parlamentares da Assembleia da Republica, no âmbito da CCP, conforme o acordado em reunião de 15 de Outubro, informamos que as mesmas estão agendadas para dia 28 de Outubro e nos seguintes horários:
15h00-PSD;
16h00- PCP;
16h45- CDS;
17h30 – BE.
O Presidente da Direcção da ASF-ASAE Luis Pires da Silva estará em representação da ASF-ASAE.

sexta-feira, 22 de outubro de 2010

CONVOCATÓRIA AG ASF - ASAE

CONVOCATÓRIA

António Carlos Tavares Pinto, presidente da Assembleia Geral da ASF-ASAE, convoca, nos termos do artº 26º dos estatutos, uma Assembleia Geral Extraordinária a ter lugar no Auditório da escola Superior Agrária de Santarém no p.f. dia 12 de Novembro de 2010, pelas 10;00 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apreciação e aprovação de contas da ASF-ASAE referente ao ano 2009;
2. Alteração do valor de pagamento de cotas para sócios que não estão no serviço activo (proposta para 14 euros/ano);
3. Esclarecimentos sobre a evolução do estatuto de pessoal para a carreira especial da ASAE;
4. Outros assuntos de carácter geral que a Assembleia entenda discutir.

Coimbra, 2010-10-20

O Presidente da Assembleia-Geral,
________________________________
António C. Tavares Pinto

Organização da AG da ASF - ASAE

Caros colegas,

A próxima Assembleia-geral da ASF-ASAE será em Santarém a 12 de Novembro, conforme convocatória.

A Direcção irá disponibilizar transporte, autocarro, gratuitamente.

Para melhor organização, deverão os interessados inscrever-se até dia 04 de Novembro junto dos Delegados Sindicais respectivos.

Está previsto almoço após a assembleia em Santarém, sendo o seu custo de 6 euros por pessoa.

Quem esteja interessado no almoço deverá também inscrever-se junto dos delegados sindicais e proceder ao pagamento antecipado, até dia 04 de Novembro.


A Direcção Nacional da ASF-ASAE

Luis Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional)

Falecimento inspector da ASAE

Caros colegas,

Na Casa da Mão Poderosa e junto dos restos mortais do Colega Inspector Carlos Manuel Condes dos Santos, há pouco falecido, cumpro o dever de comunicar o doloroso facto aos colegas de Lisboa, bem como de Coimbra e a todos em geral.

O Inspector Carlos Manuel Conde dos Santos, foi um fiel e generoso colega, com abnegada dedicação à causa desta associação e sempre presente em todos os actos importantes. A todos nos deixa um grande exemplo de serviço, que nos cabe agradecer e continuar.

Informo que os seus restos mortais estarão na Capela da Camarinha, no Bairro da Camarinha, em Setúbal, a partir de hoje, sendo que amanhã dia 23 de Outubro de 2010, realiza-se o funeral pelas 15.30 horas, no cemitério de Algeruz.


Lisboa, 22 de Outubro de 2010

Pela ASF-ASAE

Luis Pires da Silva
(Presidente da Direcção da Nacional)

quarta-feira, 20 de outubro de 2010

Plenário na ASAE

O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, pediu a colaboração à ASF-ASAE de forma a divulgar por todos a convocatória de plenário a realizar no auditório da sede da ASAE no dia 21 de Outubro de 2010, pelas 10.30 horas.

O Sr. Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE, Luis Pires da Silva estará presente no plenário, que tem a seguinte ordem de trabalhos:

1- Situação actual dos trabalhadores da ASAE;
2- Questões gerais da Administração Pública;
3- Greve geral de 24 de Novembro e Manifestação 6/Novembro.

terça-feira, 19 de outubro de 2010

CCP associa-se às jornadas de luta de 06 e 24 de Novembro

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), de que fazem parte os Sindicatos e Associações mais representativos do sector da Segurança Interna, reuniu durante a manhã de hoje para analisar o Plano de Austeridade e os reflexos que este irá ter nas Forças e Serviços de Segurança.

A CCP considera que as medidas governamentais terão reflexos muito negativos, com o congelamento das carreiras das progressões, colocando em risco as perspectivas de futuro profissional de milhares de homens e mulheres ao serviços das Instituições que a CCP representa.

Simultaneamente, haverá reflexos no funcionamento das Instituições, com repercussões ao nível do serviço prestado aos cidadãos, tendo em conta a desmotivação reinante, que é transversal a todos os Profissionais das Forças e Serviços de Segurança. Mais uma vez, assistimos a um rude golpe no incentivo que poderia ser uma carreira nas Forças e Serviços de Segurança, que contam com cada vez menos candidatos, mesmo em tempo de crise profunda.

A CCP está frontalmente contra este Plano de Austeridade, inaceitável no momento delicado que se vive nas Forças e Serviços de Segurança, pelo que decidiu solidarizar-se com a Jornada de Luta de 24 de Novembro, apelando aos seus Associados que assumam nesse dia uma postura preventiva e pedagógica perante os cidadãos, obviamente, sem colocar em causa a segurança pública.

A CCP decidiu também marcar presença no dia 6 de Novembro, na manifestação convocada pela Frente Comum da Função Pública.

15 de Outubro de 2010

O SECRETARIADO NACIONAL DA CCP

sexta-feira, 1 de outubro de 2010

CCP reuniu em Lisboa


A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP), de que fazem parte os Sindicatos e Associações mais representativos do sector da Segurança Interna, esteve hoje reunida, na sede da ASPPM, em Lisboa, para analisar o momento que se vive nas várias Forças e Serviços de Segurança.

No que diz respeito aos aspectos socioprofissionais, ficou claro que há um descontentamento transversal a todos os sectores da Segurança Interna, com a ausência de diálogo e negociação por parte das respectivas tutelas. Assiste-se, assim, a uma degradação das condições laborais dos Profissionais das diversas áreas, com repercussões evidentes na qualidade do serviço prestado aos cidadãos por estas entidades, que levaram já a iniciativas de protesto.

Estas questões entroncam no crónico desinvestimento que tem vindo a agravar-se nas Forças e Serviços de Segurança ao longo dos últimos, sendo que, neste campo, e tendo em conta as notícias vindas a público em torno do Orçamento de Estado para 2011, não se vislumbram alterações. Este desinvestimento tem levado à não contratação de efectivo para as diferentes Forças e Serviços de Segurança, à degradação das instalações e à falta de equipamento para o desempenho das diferentes missões.

As dificuldades orçamentais tendem a traçar uma tendência governamental para a privatização de algumas áreas, como está a acontecer com a ASAE e o SEF, cuja dificuldade em assegurar os serviços está a contratar empresas para a realização dos mesmos.

Tendo em conta o panorama actual e a preocupação reinante nos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança em relação à Segurança Pública, um dos pilares do sistema democrático, a CCP agendou um encontro nacional para o início de Novembro, que reunirá dirigentes e delegados dos vários Sindicatos e Associações.
O SECRETARIADO NACIONAL DA CCP

quarta-feira, 29 de setembro de 2010

Protocolo ASF-ASAE com Farmácias

Inicia-se mais um projecto da ASF-ASAE na vertente de protocolos, desta vez na vertente da saúde, com o inicio de parcerias com farmácias que habitualmente já servem os nossos associados.

A ideia será expandir este tipo de serviços a nível Nacional, começando desde já com duas farmácias que servem os colegas de Lisboa.

Repete-se uma vez mais que a secção de protocolos da ASF-ASAE está sempre disponível para receber sugestões de forma a beneficiar os associados.


Protocolo:

Farmácia Dalva - Av. Duque de Ávila, 125 - 1050-081 Lisboa

Farmácia Estados Unidos - Av. EUA, 16B - 1700-175 Lisboa

Alguns dos benefícios:

- 15% desconto em receituário (na parte não compartecipada)

- 10% desconto em produtos de venda livre

- Medição gratuita de tensão arterial, colesterol, glicemia e trigliceridos.

segunda-feira, 27 de setembro de 2010

Avaliação de desempenho

Caros Sr.s Delegados,

Face às dúvidas e pedidos de esclarecimento efectuados por alguns Associados a esta ASF-ASAE, relativamente aos ofícios da alteração de posicionamento remuneratório, informamos: Os funcionários que não concordaram com a avaliação e recorreram (ou reclamaram) deverão, em face das notificações que têm sido efectuadas com a atribuição dos pontos relativos à avaliação de desempenho de 2009 e respectivo valor acumulado, fazer um requerimento onde dão conhecimento que recorreram (ou reclamaram) da avaliação e que esta notificação deverá ser considerada sem efeito, até que haja decisão irrecorrível da avaliação, na medida em que caso haja alteração da nota final, esta reflectir-se-á nos pontos a acumular e consequentemente influenciará a alteração do posicionamento remuneratório. Deverão ainda fazer constar no referido requerimento todas as situações pendentes relativamente ao processo de avaliação de 2008 (recurso a tribunais e outras).

Ainda que não seja obrigatório fazer o requerimento, é aconselhável que todos os funcionários nas circunstâncias atrás referidas o façam.

Para poderem conferir os pontos que lhe foram atribuídos relativos à avaliação dos anos anteriores deverão solicitar informação à Divisão dos Recursos Humanos e Expediente das avaliações que obtiveram.

Os Sr.s Delegados têm duas minutas relativas aos assuntos supra mencionados, as quais são meramente indicativas, devendo ser adaptadas para cada caso em particular.

Também informamos, que conforme solicitado por muitos sócios através dos Senhores Delegados, em Julho deste ano, foi solicitado ao Sr. Inspector-Geral informações do estado de aprovação das listas de antiguidades reportadas a 31 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, de forma a se cumprir o estipulado no artigo 93.º e 95.º do Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março.

A Direcção Nacional da ASF-ASAE

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Deliberações da reunião de Direcção Nacional da ASF-ASAE

Em 15 de Setembro de 2010 reuniu-se a Direcção da ASF-ASAE com os seus Delegados, tendo-se sido abordados diversos assuntos, sendo que, a falta da existência de uma carreira de inspecção na ASAE, assim como a displicência em matéria de segurança na actuação dos inspectores e a desorganização dos diversos serviços da ASAE, terem sido os assuntos que maior preocupação e tempo tiveram na ordem de trabalhos. Assim, o presente comunicado pretende enumerar algumas das deliberações tidas na reunião, no entanto não será exaustivo, nem contará tudo o que aí se passou.

I – FALTA DE SEGURANÇA NA ACTUAÇÃO DOS INSPECTORES DA ASAE
Tem chegado ao conhecimento desta ASF-ASAE de uma forma cada vez mais frequente, que os inspectores são enviados para determinadas operações e investigação de denúncias em que nem sempre as chefias avaliam devidamente o risco associado ou denotam uma ignorância profunda quanto a este tema.

Não é tolerável que falte segurança em operações planeadas ou exista desconhecimento dos contornos da denúncia que se vai averiguar, pelo que a ASF-ASAE não admite qualquer tipo de incompetência/ignorância nesta matéria.

Infelizmente as hierarquias não têm desempenhado esse papel, pelo que para a ASF-ASAE, num espaço de tempo que espera sinceramente que seja curto, irá continuar atenta a estas questões, conforme o prometido no seu manifesto de candidatura.

Nestes termos, chegou ao conhecimento desta ASF-ASAE que, nos dias 24 de Agosto e 13 de Setembro do presente ano se realizaram operações desta ASAE na Feira Semanal de Caminha e Feira Anual de Ponte de Lima, respectivamente, tendo-se verificado falhas de segurança graves, as quais colocaram em risco a integridade física dos elementos da ASAE, das forças de segurança que os acompanhavam (GNR e PSP), bem como de todos quanto se encontravam nos ditos locais, feirantes e publico em geral, este ultimo constituído maioritariamente por famílias com crianças.

Se os relatos vierem a confirmar-se, tais situações mancham indelevelmente a imagem da ASAE, bem como das forças de segurança de ordem pública que habitualmente connosco cooperam.

Assim, a Direcção Nacional da ASF-ASAE deliberou:

1 - Face à gravidade dos acontecimentos relatados, será de imediato solicitado ao Sr. Inspector-Geral a instauração de um processo de averiguações ao sucedido.

2 -Será ainda o assunto discutido em sede da Comissão Permanente, na qual estão representadas as estruturas sindicais da PSP e GNR, bem como a ASF-ASAE.

II - CARREIRAS
Como é do conhecimento geral, esta ASF-ASAE realizou diversas reuniões com o Sr. Inspector-Geral no sentido de se encontrar uma base de entendimento para a criação de uma carreira de inspecção da ASAE.

Este assunto é vital para o bom funcionamento da Instituição, não se entendendo como foi possível tal assunto não ter sido resolvido em 2005 e 2006.

A carreira tem sido sempre uma preocupação desta ASF, tal como enunciado no caderno reivindicativo de 2007, sendo hoje uma urgência. Começamos por falar dela antes dos outros e hoje somos dos últimos a ver resolvida a sua situação.

Mais uma vez substituímos o governo nas suas funções e apresentámos um ante-projecto que fizemos entrega ao Sr. Ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento.

Esta matéria é da competência do governo e achamos que apesar da crise que vive o País, não podem assuntos estruturais na gestão e motivação dos escassos recursos humanos serem adiados ou que se encontrem soluções facilitadoras que a curto espaço de tempo crie uma estrutura sem ambição e sem competência técnica.

O espaço desta Direcção começa a ser curto para a gestão deste tema pelo que a Direcção Nacional da ASF-ASAE deliberou:

1 – Desde já calendarizar com o governo a resolução deste assunto, total ou parcial.
Se tal não for possível,

2 – Dar voz aos sócios para a resolução deste problemas, não podendo deixar de ponderar a realização de outras formas de luta, a exemplo do que acontece neste momento com outros órgãos de policia.


III - RECONDUÇÃO DO SR. INSPECTOR-GERAL E DA SUA EQUIPA

A ASF-ASAE regista a recondução do Sr. Inspector-Geral para mais um mandato de três anos, esperando que este novo ciclo que agora se inicia seja aproveitado pela Direcção empossada para dignificar a carreira de inspecção da ASAE, bem como eliminar as gritantes injustiças que pesam na instituição.


IV - CADERNO REIVINDICATIVO

Com este novo ciclo importa actualizar os inúmeros problemas que grassam na ASAE, os quais se repercutem no dia-a-dia de todos quantos prestam serviço neste organismo.

Assim, impõe-se proceder a uma actualização do caderno reivindicativo apresentado em 2007, trazendo à memória colectiva as situações que não foram resolvidas, acrescentando outras que entretanto surgiram, que preocupam sobremaneira os funcionários, na defesa da dignificação de toda uma classe.

A Direcção Nacional da ASF-ASAE deliberou:

1 – Apresentar o caderno reivindicativo aos sócios no mês de Outubro.
2 – Entregar e apresentar o caderno ao Sr. Inspector-Geral e ao Sr. Ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento.
3 - Calendarizar a resolução dos seus assuntos com o Sr. Inspector-Geral e o membro do Governo designado por este.


V - FALTA DE FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS

Tem vindo esta ASF-ASAE a receber queixas de diversos associados, dando conta do estado crítico a que chegaram algumas secretarias da ASAE. Face ao número de saídas ocorridas e a previsibilidade de outras saídas de funcionários administrativos nos tempos mais próximos, algumas secretarias correm o risco de entrar em ruptura, caso não sejam reforçadas com mais elementos.

Fruto do decréscimo acentuado do número de elementos administrativos nalguns locais, aliado ao aumento do volume de expediente tratado na ASAE, tem-se compensado estas faltas com a passagem do trabalho administrativo para o pessoal de inspecção, com as consequentes faltas de produtividade que advém destas mudanças, bem como o correspondente aumento do custo relativo da mão-de-obra para o erário público.

Nestes termos, foi deliberado pela Direcção da ASF-ASAE:
1 – Colocar à consideração do Inspector-Geral a situação em apreço, esperando que a mesma se resolva atempadamente, a bem do serviço público prestado pela ASAE.

2 – Demonstrar ao Sr. Inspector-geral a importância da existência de funcionários administrativos ligados aos diversos grupos de inspecção e com isso aumentar a produtividade e diminuir os custos.

3 – Demonstrar que um bom funcionário nesta área demora mais de um ano a formar.

Entronca ainda neste ponto a pendência processual dos Núcleos de Instrução Processual, que neste momento se encontra a níveis preocupantes, bem como a acumulação de expediente a tratar por parte dos Inspectores, por ser escassíssimo o tempo que lhes é disponibilizado para o efeito.


VI - ASSEMBLEIA GERAL
A direcção da ASF-ASAE deliberou ainda solicitar ao Exmº Sr. Presidente da Assembleia-geral, Inspector Tavares Pinto, a realização de Assembleia-geral Ordinária, a qual deverá ocorrer no mês de Outubro de 2010.

VII – FALECIMENTO DE TRÊS COLEGAS E ASSOCIADOS DESTA ASF

Faleceram recentemente três colegas e associados desta ASF-ASAE, pelo que publicamente queremos prestar-lhes a nossa homenagem, em honra à sua memória. Infelizmente, os últimos anos têm sido impiedosos para connosco, face ao elevado número de colegas que temos visto partir.


VIII – OUTROS ASSUNTOS

Foram ainda discutidos outros assuntos de interesse geral, a saber:
- Os processos disciplinares e a ligeireza com que os mesmos são instaurados aos funcionários;
- O famigerado processo de avaliação SIADAP e a constatação da elevada adesão por parte dos inspectores ao abaixo-assinado relativo ao mesmo e a necessidade do seu envio para as diferentes entidades;
- A avaliação dos meios humanos e materiais existentes na ASAE;
- A relação que deverá existir entre o sindicato e os seus sócios

Lisboa, 22 de Setembro de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE em 15/09/2010


Caros Colegas,


Realizou-se hoje, dia 15/09/2010, reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE, com a participação dos Delegados.


As deliberações da reunião serão objecto de comunicado que será divulgado no inicio da próxima semana.

Um abraço.
Luis Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

segunda-feira, 13 de setembro de 2010

Reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE em 15/09/2010

Caros Colegas,
Irá realizar-se no próximo dia 15/09/2010, Reunião da Direcção Nacional da ASF-ASAE, com a participação dos Delegados.

Os sócios poderão transmitir aos delegados as sugestões ou dúvidas que queiram ver tratadas na reunião.

Os delegados que não irão estar presente, deverão chegar os contributos, dos próprios e dos sócios, ao colega da Direcção Nacional responsável pelo sector dos Delegados, no caso Delegados do Norte: Parente - Delegados do Sul: Fabião.

Cumprimentos
Luis Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Criação do Grupo Anti-Contrafacção e regulação do seu modo de funcionamento

Com vista a facilitar a cooperação transfronteiriça, a Comissão Europeia convida os Estados membros a nomear coordenadores nacionais como pontos de contacto centrais responsáveis pela sincronização das questões relativas ao combate à contrafacção. Procurando dar resposta a este apelo, cria -se, pela primeira vez nesta área, um grupo interministerial que congrega seis entidades com competência multidisciplinar no combate à contrafacção, entre as quais:

- Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica - ASAE
- Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
- Guarda Nacional Republicana
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
- Polícia Judiciária
- Polícia de Segurança Pública

Este grupo, denominado Grupo Anti-Contrafacção, assegurando o pleno respeito pelas competências orgânicas e funcionais de cada uma destas entidades, tem por missão o reforço da cooperação, o intercâmbio de informação estatística sobre apreensão de produtos contrafeitos através da criação de uma classificação comum de mercadorias, a sensibilização da opinião pública e a reflexão em torno do aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional, de modo a dotá -lo de mecanismos mais eficazes para a defesa dos direitos de propriedade industrial

Para além destas atribuições, o Grupo Anti–Contrafacção será também chamado a cooperar activamente com o Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria, criado pela Comissão Europeia em 2 de Abril de 2009, na sequência da Resolução do Conselho de 25 de Setembro de 2008, JOC 253, de 4 de Outubro de 2008, e que tem como principais objectivos melhorar a informação estatística relacionada com a contrafacção no mercado interno, identificar e disseminar as melhores práticas ao nível das estratégias públicas de combate a este fenómeno e promover a consciencialização da opinião pública.

A Portaria n.º 882/2010 de 10 de Setembro cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento

quarta-feira, 21 de julho de 2010

SIADAP – Avaliações na ASAE

A ASF-ASAE, como tem assumido publicamente, não concorda com a implementação do subsistema de avaliação de desempenho implementado nesta Instituição, o SIADAP regime geral da função publica, defendendo a aplicação de um sistema de avaliação específico para o corpo de inspectores da ASAE. Os motivos que justificam esta tomada de posição encontram-se explanados no abaixo-assinado que circula pelos funcionários, cujo sucesso nos apraz registar, atendendo ao elevado número de assinaturas já recolhidas.

Apesar de não concordarmos com este SIADAP, inexequível para uma Instituição como a ASAE, resta aos funcionários aguardarem pela aplicação de um sistema de avaliação específico, sendo que, até que tal ocorra, se defendam na medida do possível das injustiças que este modelo de avaliação comporta.

Decorrido mais de meio ano do período avaliativo de 2010 é momento de balanço da actividade desenvolvida por cada funcionário.

Nesta altura, em muitos dos casos, os funcionários já se aperceberam de que o cumprimento dos objectivos estabelecidos para o ano de 2010 se afigura tarefa impossível.

Nestes termos vem esta ASF alertar os Associados que poderão solicitar junto do seu avaliador, por escrito, uma reunião de monitorização, atento o disposto no artigo 74º da Lei do SIADAP (Lei nº 66-B/2007 de 28/12), com vista à reformulação dos objectivos (resultados) e/ou competências, conforme minuta em anexo.

Relembra-se ainda que as ausências resultantes de licenças, por doença, formação, estatutos de trabalhador estudante e outras obrigações legais implicam diferenciação no resultado final de cada funcionário, razão pela qual terão que ser consideradas pelo avaliador no ajustamento/reformulação dos objectivos.

Desta reunião deverá resultar o preenchimento de um documento (ficha de monitorização), o qual deverá ser assinado pelo avaliador e pelo avaliado, devendo este último elencar todos os motivos que considera supervenientes para a reformulação dos objectivos unilateralmente impostos pelo avaliador em momento anterior, bem como solicitar cópia do mesmo.

Caso o avaliador considere não reformular os objectivos, não obstante as razões apontadas pelo avaliado, deverá este remeter uma exposição, com cópia do documento resultante da reunião, à Inspecção-Geral de Finanças.

Esta ASF-ASAE informa ainda os seus Associados que solicitou à Inspecção-Geral de Finanças e remessa do relatório que resultou da auditoria efectuada à implementação do SIADAP na Direcção Regional Norte.

Lisboa, 21 de Julho de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)










Exmº Senhor (a) Avaliador (a)
(Nome do Avaliador)



(Nome do funcionário e categoria), vem por este junto de V. Exª requerer nos termos do artigo 74º da Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro a realização da reunião de monitorização porquanto, por motivos supervenientes ao avaliado, se afigura imprescindível a reformulação dos objectivos que lhe estão fixados para o período de avaliação relativo ao ano de 2010.
(Local), (data)

O Avaliado

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sexta-feira, 25 de junho de 2010

Avaliação e progressão no corpo de inspectores da ASAE e inicio de abaixo-assinado

I
Como é do conhecimento geral e tem sido profusamente anunciado em comunicações anteriores, a ASF-ASAE não concorda com a implementação do subsistema de avaliação de desempenho implementado nesta Instituição, SIADAP geral da Função Pública, o qual não defende a própria Instituição, os seus funcionários e o interesse público que deveria estar subjacente ao exercício da actividade da ASAE, uma vez que privilegia a quantidade em detrimento do objectivo primordial que deve ser a obtenção da qualidade do serviço prestado, conforme estatui a alínea g) do artigo 5º da Lei nº 66.B/2007 de 28 de Dezembro.

Padece-se uma vez mais de um autismo por parte da tutela, ou seja, quem decide fá-lo sem conhecer a realidade da Instituição, nem tenta conhece-la, pelo que se implementou à força um subsistema na ASAE, independentemente dos seus resultados desastrosos, desmotivadores e de descrédito para a própria instituição.

Não será necessário expor aqui os vícios que o sistema traz ao exercício da nossa profissão, sendo motivo de orgulho apenas para os “estatísticos”. Importa ainda esclarecer que os objectivos são fixados individualmente, por cada funcionário, sendo que alguns responsáveis teimam em publicitar que os mesmos se reportam a unidade orgânica em que o mesmo está inserido, facto que, por si só, indicia que o sistema não é exequível na ASAE.

É de relembrar que o actual SIADAP e o sistema de quotas a ele subjacente permite que de forma enviesada e pouco clara o mesmo seja usado de forma a compensar os mais acríticos, os mais dóceis e alguns daqueles que não fazem greve ás horas extraordinárias.

A ASAE é composta por um corpo de inspectores de carreira especial com uma especificidade não comparável com outros. Como é possível em matéria de avaliação integramos um sistema geral a todos os funcionários públicos, com a agravante de estarmos a progredir em carreiras moribundas desde 2006?

II
O descontentamento deste modelo de avaliação e progressão na carreira não pode ficar apenas entre os corredores, sob o efeito do lema tantas vezes dito: “- são meia dúzia deles”.
Esse mito deve ser de uma vez por todas desmistificado. A ASAE é formado por um corpo de inspectores com sentido crítico, de justiça, ponderação e bom senso, ou seja, os dons de pensar e saber estar não é de “meia dúzia deles” é de TODOS NÓS, corpo de inspectores.
Apesar de entrarmos num período de férias decidiu esta ASF-ASAE elaborar um abaixo-assinado, fundamentado no exercício de uma cidadania empenhada e participativa de todos os seus Associados, no qual se reafirmará a necessidade urgente da implementação de um sistema de avaliação específico para a ASAE, a exemplo do que já acontece com outros Órgãos de Policia Criminal e outras instituições que não o sendo tiveram a capacidade e a visão de o fazer.
O abaixo-assinado inicia-se na DRNorte no dia 25 de Junho de 2010, passando a seguir para a DRCentro, DRLisboa e Vale do Tejo, DRAlentejo e DRAlgarve, prevendo-se o seu fim no dia 10 de Setembro de 2010.
Finda a recolha das assinaturas, o abaixo-assinado será remetido a diversas entidades, esperando-se destas a aplicação de medidas urgentes, que a gravidade da situação justifica.

III
Defendemos tal posição por motivos enumerados durante os três últimos anos e que foram alvo de sucessivos comunicados, dentro deles:
- A especificidade do âmbito de actuação da ASAE;
- A defesa da qualidade do serviço público prestado;
- A imposição aos avaliados de objectivos e factores de ponderação inatingíveis, ilegais e eventualmente anti-constitucionais;
- A elevada burocracia do referido modelo, com prazos que dificilmente são respeitados.
- O sistema de ponderação quantitativo, que não atende às características de um órgão de polícia criminal que lida com direitos e liberdades individuais
- A necessidade de um sistema de avaliação baseado no “modelo de reciprocidade”, com a contratualização de objectivos claros e baseados no rigor profissional.

IV
Para complementar o nosso objectivo, no âmbito do Gabinete de Estudos da ASF-ASAE, pretende-se iniciar de imediato um estudo com o tema:
“Modelo de progressão e avaliação do corpo Inspectivo da ASAE”,
que pretende ser um estudo comparativo com outros organismos Nacionais e Internacionais, dando respostas concretas do modelo a seguir dentro da nossa especificidade e realidade.
Este projecto e outros semelhantes, apenas serão possíveis com a participação dos sócios, pelo que se apela ao altruísmo de todos. Para fazer parte deste tema basta enviar o vosso nome e local de trabalho para o mail
presidente.asf@gmail.com ou falar com o Delegado respectivo a dizer da disponibilidade.
Pretende-se que o estudo seja concluído até final do presente ano.

V
Entretanto chegou ao conhecimento desta ASF-ASAE que a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) procedeu a uma auditoria ao sistema de avaliação implementado na ASAE, com a presença de Inspectores daquela Instituição durante algumas semanas na Direcção Regional Norte da ASAE. Em tempo oportuno solicitaremos à Inspecção-Geral de Finanças a divulgação do relatório que resultará de tal auditoria.
Lisboa, 23 de Junho de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva

(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

quinta-feira, 17 de junho de 2010

Agressões cometidas contra quatro Inspectores da ASAE

Na sequência dos inúmeros contactos por parte dos órgãos de comunicação social na sequência das agressões cometidas contra quatro Inspectores da ASAE no dia 15 do corrente mês em Marinhais, vem esta ASF-ASAE informar o seguinte:


1.- Lamentar o sucedido, congratulando-se com o facto dos Inspectores agredidos se encontrarem em franca recuperação;

Louvar a atitude dos Inspectores da ASAE envolvidos, que cumpriram em pleno o seu dever embora os obstáculos encontrados. Apesar das agressões que foram sujeitos, deram ordem de detenção aos agressores e conduziram-nos no dia seguinte -16/06/2010- ao Tribunal de Vila Franca de Xira, onde estes foram presentes à Autoridade Judiciária.

2.- Relembrar que as funções inerentes ao exercício da actividade de um inspector da ASAE se revestem de elevada imprevisibilidade, perigosidade, não raras vezes associadas a um elevado grau de risco para a sua integridade física;

A avaliação de risco deve ser constante por parte dos Inspectores, pelo que as situações que comportem risco elevado, devem ser objecto de um planeamento cuidado e rigoroso, com reforço de meios humanos, a fim de minorar as hipóteses de ocorrências similares.

3.- Esta ASF-ASAE, os seus dirigentes e associados, tem alertado amiúde a cadeia hierárquica da ASAE para a necessidade de se cuidarem os aspectos de segurança no que concerne a actividade operacional da ASAE.

Lisboa, 16 de Junho de 2010
P/ Direcção da ASF- ASAE
Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

sexta-feira, 11 de junho de 2010

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 61/2010, 9 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/47/CE, da Comissão, de 8 de Abril, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, de 20 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às embalagens aerossóis.

O decreto-lei aplica -se aos conjuntos constituídos por um recipiente não reutilizável de metal, vidro ou plástico contendo um gás comprimido, liquefeito ou dissolvido sob pressão, com ou sem líquido, pasta ou pó e provido de uma válvula que permita a saída do conteúdo sob a forma de partículas sólidas ou líquidas em suspensão num gás, ou sob a forma de espuma, de pasta ou de pó, ou no estado líquido, adiante designados por embalagens aerossóis.

Excluem-se do âmbito do decreto-lei as embalagens aerossóis cujo recipiente tenha uma capacidade total:a) Inferior a 50 ml;b) Superior a 1000 ml, quando o recipiente seja de metal;c) Superior a 220 ml, quando o recipiente seja de vidro plastificado ou protegido de forma permanente ou de plástico cuja rotura não leve à produção de fragmentos;d) Superior a 150 ml, quando o recipiente seja de vidro não protegido ou de plástico cuja rotura possa levar à produção de fragmentos.

A fiscalização caberá à ASAE e à DGAIEC e a quem queira, ou seja, não prejudica o exercício de poderes de fiscalização atribuídos por lei a outras entidades.

Curiosidade:

Produto das coimas:
a) 60 % para o Estado;
b) 20 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
c) 10 % para a CACMEP;
d) 10 % para a DGAE.

Pode-se perguntar,

com o actual momento de crise, onde o factor "números" barra "dinheiro", impera, quem vai ter vontade de aplicar o presente diploma (na prática é quem fiscaliza)?

Se repararem, não recebe qualquer proveito das coimas as entidades fiscalizadoras, receberá apenas 20% do valor das coimas as da instrução.

Sobre a DGAE, não se terá que repensar o seu papel? Será para outra reflexão sem importância.
Luis sem importância

terça-feira, 8 de junho de 2010

Informação sobre direitos e nova organização interna do sindicato

Ao fim de três anos, a experiência daí recorrente e com o compromisso assumido aquando da publicação do nosso manifesto, cumprimos um dos nossos objectivos que é de reorganizar de forma mais eficiente a Associação, pelo que são agora criadas Secções.

As secções pretendem tornar mais célere a resposta às solicitações dos sócios e agilizar as relações com os Delegados Sindicais de modo a que se tornem parte activa na vida sindical ao mesmo tempo que a nossa comunicação interna e externa tenha um outro alcance.

Uma das secções agora criada tem como nome de Gabinete de Estudos, que tem como objectivo dar apoio á Direcção do Sindicato e a função de elaborar textos e breves linhas de actuação que de forma estratégica equacionem, os problemas e desafios do nosso sindicato e da própria ASAE.

Esta secção é aberta a todos os sócios e será por cada tema agendado formado um grupo de trabalho composto por três a quatro sócios e coordenado pelo Presidente da Direcção Nacional.

Lança-se desde já o desafio a todos os sócios para temas que achem pertinentes serem desenvolvidos, assim como candidatos para participarem numa ASAE que se quer dinâmica e diligente.

Conscientemente sabemos que apenas atingiremos o nosso objectivo com as pessoas que ocupam o lugar chave, Constitucionalmente consagrado de Delegado Sindical, que é a ponte entre os sócios e a Direcção, pelo que tentaremos abordar neste comunicado alguns dos seus poderes, deveres e direitos consagrados na Lei actual.

Para que este comunicado não se torne demasiado longo anunciamos desde já o comunicado o 8/2010, onde se irá abordar o tema da progressão e avaliação na ASAE.

I – Organigrama da ASF-ASAE



















II - Organigrama da Direcção da ASF-ASAE
O presente organigrama é o que de momento se afigura como o que melhor se coaduna com a nossa realidade actual, sendo que se alterará sempre que se justifique.

III – Conteúdo funcional das secções da ASF-ASAE


O conteúdo funcional que a seguir se apresenta não é exaustivo, podendo no futuro ser alterados os conteúdos.

O propósito da divulgação do conteúdo funcional das secções, além de informar todos os sócios do funcionamento da Direcção, serve como ferramenta aos Delegados Sindicais que de forma célere possam reportem os assuntos apresentados pelos sócios às secções correctas.

Toda a informação que sair dos Delegados será por estes seguida e controlada até que estes considerem o assunto finalizado e arquivado.


As presentes secções apresentam-se nesta fase como as mais importantes para atingirmos a eficácia pretendida, sendo que iremos necessitar quer o apoio dos Delegados e sobretudo dos sócios para os desafios que neste momento se apresentam.
Neste ano de 2010 haverá assuntos que estão em agenda politica, pelo que devemos prepararmo-nos desde já de forma a estarmos á altura da discussão publica e haverá outros assuntos que não estão em discussão mas que é do nosso interesse faze-la publicamente pelo no âmbito do gabinete de estudos serão lançados três estudos de imediato com término em Novembro:

a) – Estudo sobre a “forma e procedimento de entrada em OPC específico” (concurso, formação e estágio).

b) – Estudo sobre a “forma de progressão na Inspecção da ASAE e modelo avaliativo” (estudo comparativo com outros organismos Nacionais e Internacionais).

c) – Estudo sobre os projectos de alteração da Constituição – O que poderá afectar a ASAE (prós e contras) - Espera-se discussão pública e na Assembleia da República para Dezembro.

Outros estudos ainda sem tempo definido de inicio:

aa) Estudo dos “Crimes contra a saúde publica e economia – O Verdadeiro Código do Consumidor - passado, presente e alterações para o futuro”.
bb) Estudo sobre as “competências de liderança na hierarquia da Inspecção – experiência mínima necessária para o Saber fazer.”
cc) Estudo sobre as “1001 competências da ASAE, como organizar a inspecção e os seus recursos”. (com estudo comparativo).

Este é um desafio, que irá enriquecer as nossas tomadas de decisão e por isso espera-se desde já o altruísmo de todos, para tal basta enviar o vosso nome com o nome do tema que pretendam integrar para o mail presidente.asf@gmail.com ou falar com o Delegado respectivo.


IV – Informação das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

A ASF-ASAE foi criada pelos funcionários para defesa e prossecução colectivas dos seus direitos e interesses.

Sem prejuízo das formas de apoio previstas na lei, não podem as entidades empregadoras públicas por qualquer modo, intervir na sua organização e direcção, assim como impedir ou dificultar o exercício dos seus direitos.

É proibido e considerado nulo todo o acordo ou acto que vise:
- Subordinar o emprego do trabalhador à condição de este se filiar ou não se filiar numa associação sindical ou de se retirar daquela em que esteja inscrito;
- Despedir, mudar de local de trabalho ou, por qualquer modo, prejudicar um trabalhador devido ao exercício dos direitos relativos à participação em estruturas de representação colectiva ou pela sua filiação ou não filiação sindical.

A entidade empregadora pública é obrigada a prestar informações e a proceder a consultas, nos termos da lei.
A não prestação de informações ou a não realização de consultas devem ser justificadas por escrito, com base em critérios legais objectivamente aferíveis.
A recusa de prestação de informações ou de realização de consultas podem ser objecto de apreciação administrativa e jurisdicional, nos termos da lei sobre acesso a informação administrativa e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

As associações sindicais têm, nomeadamente, o direito de:
a) Celebrar acordos colectivos de trabalho;
b) Prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados;
c) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
d) Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços;
e) Estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.

É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.

As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e interesses colectivos, aplicando -se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais.

Direito a instalações
Os titulares de cargos dirigentes dos órgãos ou serviços, estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas põem à disposição dos delegados sindicais, sempre que estes o requeiram e as condições físicas das instalações o permitam, um local apropriado ao exercício das suas funções.

Direito de afixação e informação sindical
Os delegados sindicais têm o direito de afixar, no interior do órgão ou serviço e em local apropriado, para o efeito reservado pela entidade empregadora pública, textos, convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição, mas sem prejuízo, em qualquer dos casos, do funcionamento normal do órgão ou serviço.

Direito a informação e consulta
Os delegados sindicais gozam do direito a informação e consulta relativamente às matérias constantes das suas atribuições.
O direito a informação e consulta abrange, para além de outras referidas na lei ou identificadas em acordo colectivo de trabalho, as seguintes matérias:

a) A informação sobre a evolução recente e a evolução provável das actividades do órgão ou serviço, do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada e a sua situação financeira;

b) A informação e consulta sobre a situação, a estrutura e a evolução provável do emprego no órgão ou serviço e sobre as eventuais medidas de antecipação previstas, nomeadamente em caso de ameaça para o emprego;
c) A informação e consulta sobre as decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais a nível da organização do trabalho ou dos contratos de trabalho.

Os delegados sindicais devem requerer, por escrito, respectivamente, ao órgão de direcção do órgão ou serviço ou ao dirigente do estabelecimento periférico ou da unidade orgânica desconcentrada, os elementos de informação respeitantes às matérias referidas anteriormente.
As informações são-lhes prestadas, por escrito, no prazo de 10 dias, salvo se, pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que nunca deve ser superior a 30 dias.

Quando esteja em causa a tomada de decisões por parte da entidade empregadora pública no exercício dos poderes de direcção e de organização decorrentes do contrato de trabalho, os procedimentos de informação e consulta deverão ser conduzidos, por ambas as partes, no sentido de alcançar, sempre que possível, o consenso.

Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de doze horas por mês.

V – Reuniões com a presença da ASF-ASAE

A ASF-ASAE naquilo que tem sido o seu rumo tem estado em diversas iniciativas e reuniões onde se destaca:

- Reuniões diversas com o Sindicato da Função Pública Sul e Açores onde foi assinado protocolo de cooperação entre os dois sindicatos em diversas vertentes. Será brevemente anunciado com todos os pormenores e proveitos.

- Reuniões diversas na Comissão Coordenadora Permanente – CCP/FSS, onde se está a formar uma nova dinâmica com a criação de secções/departamentos á nossa semelhança e onde com diversas iniciativas durante o ano. Será no próximo dia 2 de Junho de 2010 feita a apresentação da nova estrutura á comunicação social assim como a apresentação de fóruns a realizar no Porto, Coimbra e Lisboa.

- Presença a convite de diversos sindicatos nas suas actividades, onde se destaca os congressos realizados pela ASSP-PSP, ASFIC/PJ e Sindicato do SEF. Dias de comemoração das Associações Sócio profissionais da GNR (APG), Polícia Marítima e almoço dos “policias molhados, policias secos”.

- Reunião no dia 4 de Maio de 2010 em Lisboa, já no âmbito das secções com o Presidente da Direcção Nacional Luis Pires da Silva e Vice-Presidente Fernando Fabião, com os delegados do Sul, Raquel Maciel (Faro), Maria Antónia (Évora), Fernando Silva e Alda Santos (Lisboa), João Jacinto (Santarém), onde se explicou a nova organização, do estado da discussão das carreiras e sistema de avaliação entre outros assuntos. Para mais pormenores falar com o respectivo delegado.

No dia 24 de Maio será efectuada a mesma reunião em Coimbra, com os delegados do Norte, Nuno Teixeira (Mirandela), Alexandre Aurélio e Pedro Moreira (Porto), José Raposo (Castelo Branco), Sérgio Pinto (Coimbra) com o Presidente Luis Pires da Silva e Fernando Parente, Secretário. Estarão ainda presentes os restantes membros da Direcção vindos do Porto e Coimbra.

- Reuniões diversas com a Direcção da ASAE onde está em discussão um documento preparatório para a carreira especial para os inspectores da ASAE.
Aqui mantemos a nossa convicção de fazer o que é correcto ou seja canalizar toda a nossa energia para a integração sem condições dos inspectores-adjuntos na nova carreira.
Quero relembrar a todos que não estão integrados nessa carreira de que de hoje para amanhã se esta carreira não fosse incluída na nova carreira, ninguém…volto a escrever, ninguém poderá garantir que num futuro próximo possam passar de uma carreira a subsistir até vagar, até mais uma carreira na mobilidade especial.

Nesta fase a Direcção da ASF pede confiança aos colegas e amigos. Alguém que é verdadeiro é sempre verdadeiro independentemente da situação ou dos interlocutores que se apresentam.

Não escondemos que temos documentos vindos da direcção da ASAE, também não escondemos que demos a garantia que não os divulgaríamos até chegarmos a um documento final. Só podemos divulgar o que é nosso.


VI – Nota Final

Têm chegado vários recados a esta Direcção, vindos por caminhos estranhos, que os sócios que olham para os comunicados da ASF com mais de duas páginas ou não os liam ou então que não eram compreendidos já que apenas os liam na diagonal.

Tal facto tem criado algum dilema de como fazer bem as coisas, até porque o propósito de ter o trabalho de elaborar os comunicados é de que sejam lidos e relidos.

Enquanto não nos chegar opinião contrária dos sócios, iremos continuar a escrever o que achamos essencial e necessário para as pessoas pensarem pela sua própria cabeça. Ao contrário de muita gente nos tenta fazer crer, sabemos que os nossos sócios são as pessoas mais interessadas naquilo que realmente importa e afecta a nossa instituição e que tudo fazem para resolver os problemas existentes, sem intrigas e com toda a Verdade.


Lisboa, em 22 de Maio de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

Procedimentos para o SIADAP implementado na ASAE

Caros Colegas,

Por solicitação de diversos Associados e na sequência do nosso comunicado nº 03/2010, a ASF-ASAE decidiu elaborar o presente comunicado, no qual tentaremos elucidar a forma como deverão proceder, tendo em conta o momento actual do processo de avaliação – SIADAP – em curso na ASAE e os protestos que o mesmo tem despoletado.

Tal facto não pode ser nunca referido como uma aceitação do referido modelo pela Associação, que continua a achar que é injusto e inexequível na função e missão que o corpo de inspecção da ASAE detêm, ou seja, não se concilia com a função de rigor e de excelência que é o esperado pelos agentes económicos inspeccionados e pela população em geral.

Hoje, existe a agravante de que internamente este modelo de SIADAP ser uma ferramenta aberrante que serve os propósitos de algumas chefias para promover a sua arrogância e incompetência camuflada sobre o manto deste modelo.

Tendo-se dito o inevitável e o conhecido por todos os funcionários, encontram-se em anexo seis minutas, as quais poderão ser usadas pelos Associados, caso assim o entendam, e que carecem de ser devidamente adaptadas para cada caso particular.

Docs. 1 e 2 – Estes documentos destinam-se aos funcionários (e apenas a estes) que, cumulativamente, recorreram da sua nota de 2008 para o Sr. IG (ou comissão paritária), que remeteram o pedido à IGF solicitando a realização da auditoria, bem como solicitaram a reunião de monitorização com o avaliador (para a avaliação de 2009). Poderá ser eventualmente usado por funcionários que não reúnam cumulativamente as condições antes aludidas, com as devidas adaptações para cada caso particular.

Doc. 3 – Este documento destina-se a todos os funcionários que queiram recorrer dos objectivos que lhes foram impostos pelo avaliador, reportando-se à avaliação relativa a 2010.

Docs. 4 e 5 – Estes documentos destinam-se a todos os funcionários, a fim de darem conhecimento aos Srs. IG da ASAE e Finanças (entidade auditora) do recurso efectuado no que concerne aos objectivos para 2010 devendo-se, para o efeito, anexar a cada um deles uma cópia do Doc. 3.

Doc. 6 – Minuta para solicitar ao Sr. IG que a avaliação de 2009 seja submetida para apreciação da Comissão Paritária (com prazo de dez dias úteis, a contar da data do conhecimento da nota). Aqui deverão ser referenciados todos os elementos que o avaliado considere relevantes para a alteração da sua nota, devendo-se ainda fazer menção da realização da reunião de monitorização, caso tenha ocorrido, bem como das suas motivações e resultados. O avaliado,caso possua algum tipo de prova que sustente a sua alegação poderá juntar.

Aconselhamos ainda a leitura do quadro constante do link a seguir mencionado, no qual se encontram as diferentes etapas e prazos do SIADAP.
http://www.dgaep.gov.pt/upload/AvalDes/Folheto%20SIADAP3.pdf

Em seu tempo informaremos todos os Associados de algumas tomadas de posição por parte desta Direcção sobre o assunto em apreço, bem como todo o evoluir da situação.

Lisboa, em 01 de Março de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

GREVE GERAL NACIONAL DA FUNÇÃO PUBLICA, a realizar no próximo dia 04 de Março de 2010

Colegas e Associados,
serve o presente comunicado para informar que a Direcção da ASF-ASAE, apoia a GREVE GERAL NACIONAL DA FUNÇÃO PUBLICA, a realizar no próximo dia 04 de Março de 2010, entre as 00.00 e as 24 horas, conforme pré-aviso publico.

São várias as razões que justificam a nossa adesão e participação, destacando-se as seguintes:

1 - POR SALÁRIOS E PENSÕES DIGNOS, COM REPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA PERDIDO;

2 - PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DO SIADAP E PELA NEGOCIAÇÃO DE UM SISTEMA DE AVALIAÇÃO QUE VALORIZE OS SERVIÇOS E OS TRABALHADORES E PROMOVA O RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO;

3 - PELA MANUTENÇÃO DO HORÁRIO SEMANAL DE 35 HORAS E DIÁRIO DE 7 HORAS;

4 - CONTRA A ADAPTABILIDADE E A FLEXIBILIDADE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO;

5 - PELA REVOGAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DAS NORMAS MAIS GRAVOSAS DA NOVA LEGISLAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

6 - REPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO ANTERIORES A 2004.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010

Carreira de Inspecção da ASAE

O presente comunicado, numa altura em que está a terminar o mandato da direcção do sindicato, tem como objectivo informar os associados dos desenvolvimentos relativamente à criação da nova carreira do pessoal de inspecção e de apoio a essa inspecção.

No dia 18 de Dezembro de 2009, da parte da manhã fomos aos Parlamento reunir com o grupo parlamentar do PSD e onde expusemos e entregamos a nossa proposta de carreiras para a ASAE.

Nesse mesmo dia, da parte da tarde fizemos o mesmo com o grupo parlamentar do PCP, onde esteve uma vez mais o Deputado Dr.º Agostinho Lopes.

Na mesma senda apresentamos o nosso projecto a outras estruturas sindicais, nomeadamente ao Sindicato da Função Pública na pessoa do Dr. Paulo Trindade e Rafael Louro e aos Sindicatos que integram a CCP.FSS, na pessoa dos seus Presidentes. Todos apoiaram o nosso projecto.

Da parte do governo o projecto foi enviado ao Sr. Ministro do Ministério da Economia e da Inovação e respectivo Secretário de Estado, com um pedido de audiência de forma a poder apresenta-lo ao governo.

Assim, no dia 27 de Janeiro de 2010, a Direcção da ASF reuniu com a Direcção da ASAE, na sequência do pedido de audiência ao Exmº Sr. Ministro da Economia e Inovação e ao Exmº Sr. Secretário de Estado do Comércio, dos Serviços e do Consumidor.

Na reunião tida com o Srº Inspector Geral, este afirmou estar de acordo ao projecto apresentado pelo sindicato, tendo no entanto referido, tal como em anteriores reuniões, que como reparo se deveria alterar a transição dos inspectores adjuntos para a nova carreira de inspecção, ou seja para não se fazer a transição de forma directa, tal como pretende o sindicato.

Para tal, acha que em vez da transição directa, se deveria como solução a previsão da possibilidade de criação de cursos de formação, tendo em vista a obtenção de novas competências, que lhes permitam transitar para a nova carreira, em conclusão, permanecendo a carreira adjunta a extinguir quando vagar.

O sindicato manifestou e mantêm a sua discordância, não entendendo como na altura da criação da ASAE se considerou que todos os inspectores, independentemente das suas origens e habilitações literárias, possuíam todos as mesmas competências, o que se concretizou no facto de todos os inspectores possuírem o mesmo conteúdo funcional e realizarem com o mesmo nível de profissionalismo e competência as suas funções, estando aliás a ser avaliados, no âmbito do SIADAP, através do estabelecimento dos mesmos objectivos e parâmetros.

Não deixa pois de espantar que se queira agora descobrir diferenciações entre os inspectores, com base em habilitações literárias que até agora nunca constituíram um factor de diferenciação funcional e avaliatório, o que é para o sindicato completamente inaceitável.

Também não se compreende que se abram concursos e estejam a decorrer estágios para uma carreira que subsistirá até vagar. Será que os estagiários têm essa noção?

Da argumentação por parte da Direcção da ASAE sobre a necessidade de formação, é de recordar que a maioria dos inspectores adjuntos são exactamente aqueles que mais anos têm de experiência em Órgão e Autoridade de Policia Criminal, tendo muitos entrado para os serviços de inspecção numa altura em que a licenciatura não era um requisito, tendo ao longo dos anos participado em inúmeras acções de formação e mesmo em cursos destinados a possibilitar a intercomunicabilidade de carreiras.

A inspecção adjunta não existia, tem apenas 9 anos, sendo que os inspectores já têm décadas na profissão.

Na magistratura como em qualquer profissão de relevo, a experiência é um bem precioso, dando à pessoa que a detêm autoridade para decidir. Aqui é exactamente o oposto.
Claro que está que a antiguidade não é um posto, já que por norma os medíocres irão manter-se medíocres. O normal é que os bons funcionários, ao longo dos anos se tornem melhores funcionários, quer aprendendo com os erros que vão cometendo, quer pelas experiências vividas pelos colegas e claro está pelas dos próprios.

Hoje olhando para a missão que a ASAE detêm em comparação com o grupo de funcionários que detêm os conhecimentos mais profundos dessa mesma missão, é consensual que estamos a falar dos Inspectores-adjuntos.

Descobrindo-se agora, numa altura de criação da carreira única, que afinal estes mesmos inspectores, que permitiram o funcionamento da ASAE, não possuem a formação e capacidade para exercerem as mesmas funções dos colegas que possuem licenciatura e com os quais sempre trabalharam e até, porque não dizê-lo, muitas vezes ensinaram e formaram, é manifestamente caricato, não fosse este assunto tão sério.

Por tudo isto, mantêm-se o sindicato na posição de considerar e defender que todos os inspectores devem transitar para a nova carreira de inspecção, concretizando-se o que existe de facto e eliminando uma divisão da inspecção apenas teoricamente existente e que se criou através de artificialismos irrelevantes.

Na reunião o Srº Inspector Geral, afirmou que até aquela data a ASAE não tem elaborado qualquer documento sobre esta matéria, pelo que não o entregou o projecto de carreiras a ninguém.

Ficou agendado em data a confirmar uma reunião entre a ASF-ASAE e o governo de forma se iniciar o processo de negociação.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 2010


P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010

SIADAP na ASAE

Caros Colegas,

Diversos Associados fizeram chegar à Direcção da ASF-ASAE o seu protesto no que concerne à determinação dos objectivos a cumprir para o ano de 2010. Tal protesto tem como base a determinação unilateral pelo avaliador dos objectivos a cumprir, não havendo qualquer negociação dos mesmos, acrescendo ainda o facto de considerarem os objectivos exagerados, não sendo possível cumpri-los sem que tal se repercuta na qualidade final do trabalho dos funcionários logo, de todo o organismo.

Como é do conhecimento geral esta ASF-ASAE é frontalmente contra o modelo de avaliação que está implementado na ASAE, o qual privilegia a quantidade em detrimento da qualidade. Quem anda no terreno sabe que é completamente impossível inspeccionar 500 agentes económicos num ano, tendo ainda que elaborar todo o expediente que dai resulte, idas a tribunal, formações, etc, etc, etc, mantendo padrões de qualidade que se exigem a uma instituição como a ASAE.

Em comunicados anteriores temos justificado o porquê da necessidade de um SIADAP específico para a ASAE, que de modo simplificado se traduz:

1 - No artigo 3.º da Lei 66-B/2007, no seu artigo 3.º prevê-se a adaptação do SIADAP.
2 – A ASAE é o único órgão de polícia criminal (OPC) com um SIADAP aplicado.
3 - Outros organismos que não são OPC’s já têm publicado SIADAP’s específicos.
4 - A má aplicação de um SIADAP num organismo como a ASAE levará aos abusos que passam por colocar em risco os direitos, liberdades e garantias num Estado Democrático, no nosso caso, evitado pela comunicação social quando esta denunciou o numero de detenções que deveria um Inspector da ASAE fazer por ano, ou quantas apreensões e encerramentos se deveriam realizar.
5 – O não reconhecimento por parte dos Inspectores para o modelo actualmente seguido, o que nos leva a perguntar, a quem é que favorece este sistema e quem será responsabilizado pelo que hoje acontece devido a este modelo.

Desde 2007 que a Direcção da ASAE, nomeadamente o Inspector-Geral António Nunes, sabe a nossa posição, quer por meio de reuniões, quer através do nosso caderno reivindicativo, contudo continuamos a ter que lidar com este modelo.

Assim, importa dar resposta aos Associados que nos procuram.

Sabemos que a Direcção da ASAE tem defendido que os avaliados, por não contestarem os seus objectivos a tempo, os assumem como aceites, o que não corresponde à verdade.

Assim, por ter sido solicitado pelos Associados, segue em anexo uma minuta, que deverá ser adaptada para cada caso particular, a qual deverá ser entregue nos serviços administrativos do seu local de trabalho, apondo-lhe a respectiva confirmação de recepção.

Posteriormente deverão tirar cópia do documento entregue (com a confirmação da recepção aposta no mesmo) e faze-lo chegar, para conhecimento, ao Exmº Senhor Inspector Geral da ASAE (internamente) e ao Exmº Sr. Inspector Geral das Finanças (Rua Angelina Vidal, 41, 1199-045 Lisboa), anexando-o, para o efeito, a um simples oficio.

Por fim, esta Direcção da ASF-ASAE já solicitou ao Exmº Sr. Ministro de Estado e das Finanças a competente auditoria à implementação do subsistema de avaliação de desempenho da ASAE, relativo ao ano de 2008 e 2009, tendo diversos Associados feito pedido idêntico à Inspecção Geral de Finanças.

Contudo, dado que não se têm verificado quaisquer progressos em tal pedido, pese embora algumas respostas dadas a alguns funcionários aventem a hipótese de ocorrer uma auditoria, juntamos ainda duas minutas, uma dirigida ao Exmº Senhor Provedor de Justiça e outra ao Exmº Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as quais devem ser adaptadas a cada caso particular e remetidas às entidades citadas, com carácter de urgência.

Lisboa, em 12 de Fevereiro de 2010

P/ Direcção da ASF- ASAE

Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)


NOTA - As minutas encontram-se na posse dos Sr.s Delegados.

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010

Manifestação convocada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública

Colegas e Associados, serve o presente comunicado para informar que a Direcção da ASF-ASAE, apoia a GREVE NACIONAL do dia 5 de Fevereiro de 2010, entre as 00.00 e as 24 horas, com o objectivo de participar na Manifestação convocada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.

São várias as razões que justificam a nossa adesão e participação, destacando-se as seguintes:

1 - POR SALÁRIOS E PENSÕES DIGNOS, COM REPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA PERDIDO;

2 - PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DO SIADAP E PELA NEGOCIAÇÃO DE UM SISTEMA DE AVALIAÇÃO QUE VALORIZE OS SERVIÇOS E OS TRABALHADORES E PROMOVA O RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO;

3 - PELA MANUTENÇÃO DO HORÁRIO SEMANAL DE 35 HORAS E DIÁRIO DE 7 HORAS;

4 - CONTRA A ADAPTABILIDADE E A FLEXIBILIDADE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO;

5 - PELA REVOGAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DAS NORMAS MAIS GRAVOSAS DA NOVA LEGISLAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

6 - REPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO ANTERIORES A 2004.

Lisboa, 03 de Fevereiro de 2010

CONVOCATÓRIA

O Presidente da Assembleia-Geral da ASF-ASAE, convoca, nos termos do disposto no Regulamento Eleitoral desta Associação, uma assembleia eleitoral a ter lugar no dia 08 de MARÇO de 2010, para eleição dos corpos gerentes da Associação (Assembleia Geral, Direcção, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar).

Nos termos do citado Regulamento e do art.º 48º dos Estatutos (1), as listas de candidaturas, bem como os programas de acção, devem ser apresentadas até ao próximo dia 19 de Fevereiro, por forma a poder dar-se cumprimento ao disposto na alínea f) do art.º 319º do Anexo I do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pelo nº 1 do art.º 1º da Lei nº 59/2008, de 11/9.

Na mesma data e em simultâneo proceder-se-á à eleição dos delegados (dois efectivos e dois suplentes nas unidades orgânicas da ASAE com mais de 50 sócios e um efectivo e um suplente em cada uma das restantes).

As listas devem apresentar em separado os candidatos a delegado que apoiam e consequentemente pretendem ver eleitos.

As regras e os horários do acto eleitoral serão comunicados oportunamente.
Coimbra, 2010-01-31

António Carlos Tavares Pinto


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O Presidente



(1) ESTATUTOS DA ASF-ASAE – Artº 48º (Candidaturas)
1. A mesa da Assembleia Geral, Direcção, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar são eleitos em lista conjunta;
2. Cada lista candidata apresentará um programa de candidatura e um plano de acção;
3. Será eleita a lista que obtiver o maior número de votos

Mail’s enviados na DRNorte da ASAE

Tendo chegado ao conhecimento deste sindicato, através de alguns sócios, que determinados coordenadores de sector estariam a perguntar aos inspectores se estes se encontravam disponíveis para trabalhar à noite e ao fim de semana, durante o ano de 2010, determinando a resposta a esta questão, vimos esclarecer:

1 - Os inspectores, ao abrigo da Legislação em vigor, estão sempre disponíveis para o trabalho executado no âmbito das suas funções;

2 - Encontra-se decretada, há algum tempo, uma greve ao trabalho extraordinário, greve esta que se mantém em vigor;

3 - A propósito deste assunto e relativamente a um caso concreto, sobre o comportamento da Direcção Regional do Norte da ASAE relativamente ao direito à greve, o Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares em 09/10/2009, em resposta à Pergunta n.º 4024/X/(4.ª) – AC de 24 de Agosto de 2009, do PCP, entre outros elementos teceu a seguinte consideração:

«Para além disso, a Direcção Regional do Norte, tal como todos os outros serviços da ASAE, desconhece, porque não lhe cabe nem pode indagar, quais os inspectores que se encontram em greve e, assim sendo, em ordem a cumprir a actividade inspectiva, distribui o serviço por todos os inspectores, os quais exercem o seu direito à greve como e quando entendem» (sublinhado nosso).

4 - Face ao exposto, caso os sócios da ASF-ASAE sejam motivados a responder à pergunta feita pelos senhores coordenadores, agradecemos que lhes transmitam o teor do presente comunicado, bem como voltem a comunicar essa acção ao sindicato.

5 - Tendo em atenção o teor das questões colocadas aos funcionários, que merecem a atenção desta ASF-ASAE, será questionado o Sr. Inspector Geral sobre esta situação e;

6 - Como salvaguarda da não resposta ou resposta dada pelos inspectores, irão tais questões ser objecto de análise por parte da nossa equipa de advogados.

Relembramos que os Delegados Sindicais e todos os membros da Direcção estão sempre prontos para vos ouvir e lutar pelas V. reivindicações, desde que as conheçam!.