I
Como é do conhecimento geral e tem sido profusamente anunciado em comunicações anteriores, a ASF-ASAE não concorda com a implementação do subsistema de avaliação de desempenho implementado nesta Instituição, SIADAP geral da Função Pública, o qual não defende a própria Instituição, os seus funcionários e o interesse público que deveria estar subjacente ao exercício da actividade da ASAE, uma vez que privilegia a quantidade em detrimento do objectivo primordial que deve ser a obtenção da qualidade do serviço prestado, conforme estatui a alínea g) do artigo 5º da Lei nº 66.B/2007 de 28 de Dezembro.
Padece-se uma vez mais de um autismo por parte da tutela, ou seja, quem decide fá-lo sem conhecer a realidade da Instituição, nem tenta conhece-la, pelo que se implementou à força um subsistema na ASAE, independentemente dos seus resultados desastrosos, desmotivadores e de descrédito para a própria instituição.
Não será necessário expor aqui os vícios que o sistema traz ao exercício da nossa profissão, sendo motivo de orgulho apenas para os “estatísticos”. Importa ainda esclarecer que os objectivos são fixados individualmente, por cada funcionário, sendo que alguns responsáveis teimam em publicitar que os mesmos se reportam a unidade orgânica em que o mesmo está inserido, facto que, por si só, indicia que o sistema não é exequível na ASAE.
É de relembrar que o actual SIADAP e o sistema de quotas a ele subjacente permite que de forma enviesada e pouco clara o mesmo seja usado de forma a compensar os mais acríticos, os mais dóceis e alguns daqueles que não fazem greve ás horas extraordinárias.
A ASAE é composta por um corpo de inspectores de carreira especial com uma especificidade não comparável com outros. Como é possível em matéria de avaliação integramos um sistema geral a todos os funcionários públicos, com a agravante de estarmos a progredir em carreiras moribundas desde 2006?
II
O descontentamento deste modelo de avaliação e progressão na carreira não pode ficar apenas entre os corredores, sob o efeito do lema tantas vezes dito: “- são meia dúzia deles”.
Esse mito deve ser de uma vez por todas desmistificado. A ASAE é formado por um corpo de inspectores com sentido crítico, de justiça, ponderação e bom senso, ou seja, os dons de pensar e saber estar não é de “meia dúzia deles” é de TODOS NÓS, corpo de inspectores.
Apesar de entrarmos num período de férias decidiu esta ASF-ASAE elaborar um abaixo-assinado, fundamentado no exercício de uma cidadania empenhada e participativa de todos os seus Associados, no qual se reafirmará a necessidade urgente da implementação de um sistema de avaliação específico para a ASAE, a exemplo do que já acontece com outros Órgãos de Policia Criminal e outras instituições que não o sendo tiveram a capacidade e a visão de o fazer.
O abaixo-assinado inicia-se na DRNorte no dia 25 de Junho de 2010, passando a seguir para a DRCentro, DRLisboa e Vale do Tejo, DRAlentejo e DRAlgarve, prevendo-se o seu fim no dia 10 de Setembro de 2010.
Finda a recolha das assinaturas, o abaixo-assinado será remetido a diversas entidades, esperando-se destas a aplicação de medidas urgentes, que a gravidade da situação justifica.
III
Defendemos tal posição por motivos enumerados durante os três últimos anos e que foram alvo de sucessivos comunicados, dentro deles:
- A especificidade do âmbito de actuação da ASAE;
- A defesa da qualidade do serviço público prestado;
- A imposição aos avaliados de objectivos e factores de ponderação inatingíveis, ilegais e eventualmente anti-constitucionais;
- A elevada burocracia do referido modelo, com prazos que dificilmente são respeitados.
- O sistema de ponderação quantitativo, que não atende às características de um órgão de polícia criminal que lida com direitos e liberdades individuais
- A necessidade de um sistema de avaliação baseado no “modelo de reciprocidade”, com a contratualização de objectivos claros e baseados no rigor profissional.
IV
Para complementar o nosso objectivo, no âmbito do Gabinete de Estudos da ASF-ASAE, pretende-se iniciar de imediato um estudo com o tema:
“Modelo de progressão e avaliação do corpo Inspectivo da ASAE”,
que pretende ser um estudo comparativo com outros organismos Nacionais e Internacionais, dando respostas concretas do modelo a seguir dentro da nossa especificidade e realidade.
Este projecto e outros semelhantes, apenas serão possíveis com a participação dos sócios, pelo que se apela ao altruísmo de todos. Para fazer parte deste tema basta enviar o vosso nome e local de trabalho para o mail presidente.asf@gmail.com ou falar com o Delegado respectivo a dizer da disponibilidade.
Pretende-se que o estudo seja concluído até final do presente ano.
V
Entretanto chegou ao conhecimento desta ASF-ASAE que a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) procedeu a uma auditoria ao sistema de avaliação implementado na ASAE, com a presença de Inspectores daquela Instituição durante algumas semanas na Direcção Regional Norte da ASAE. Em tempo oportuno solicitaremos à Inspecção-Geral de Finanças a divulgação do relatório que resultará de tal auditoria.
Lisboa, 23 de Junho de 2010
P/ Direcção da ASF- ASAE
Luís Pires da Silva
(Presidente da Direcção Nacional da ASF-ASAE)
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