segunda-feira, 20 de agosto de 2007

Horas extraordinárias por pagar na ASAE

Ao fim de um ano e oito meses, este é um tema que continua a preocupar os funcionários da ASAE, sendo que esta associação na reunião que teve com o Inspector-geral António Nunes, no dia 07 de Agosto de 2007, abordou mais uma vez o problema, de fácil resolução, já que para tal basta aplicar o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

Em resultado da insistência efectuada por esta associação sindical, o Inspector-geral anunciou que irá começar a pagar os dias de fim-de-semana conforme o D.L. supra citado.

Questionada a direcção da ASAE quanto à aplicação do D.L. no valor das horas nocturnas e do problema das deslocações, foi elaborado comunicado desta associação, com o n.º 9/07, onde explica a situação.

A ASFIE, não deixou de dar o seu contributo para a resolução de um problema que não foi criado pelos funcionários, pelo que com a ajuda de um parecer do gabinete de advocacia Garcia Pereira e Associados, sociedade de advogados, RL, defende que a Constituição impõe que todo o trabalho seja retribuído, proibindo a existência de trabalho não remunerado [artº 59º, nº 1, al. a) da CRP].

Para mais informação sobre o assunto contacta o teu delegado sindical.

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