quinta-feira, 9 de agosto de 2007

Lei orgânica da ASAE

Já foi publicada a Lei n.º 274/2007, 30 Julho (Lei orgânica), assim como a Portaria n.º 821/2007, 31 de Julho, que determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Foi ainda publicado o D.L. n.º 276/2007, de 31 de Julho, que estabelece o regime Juridico da actividade de inspecção.

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