Já foi publicada a Lei n.º 274/2007, 30 Julho (Lei orgânica), assim como a Portaria n.º 821/2007, 31 de Julho, que determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Foi ainda publicado o D.L. n.º 276/2007, de 31 de Julho, que estabelece o regime Juridico da actividade de inspecção.
Sem comentários:
Enviar um comentário